O Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um dispositivo fundamental que protege os direitos dos consumidores no Brasil. De acordo com o texto do CDC, o artigo 18 estabelece os procedimentos a serem seguidos em caso de vício de qualidade de um produto. Este artigo é crucial para garantir que os consumidores não sejam prejudicados quando adquirem produtos que não atendem às suas expectativas.
De acordo com o Artigo 18, § 1º do CDC, se um produto adquirido pelo consumidor apresentar um vício de qualidade, e este não for corrigido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o consumidor tem o direito de escolher entre três opções. Essas opções são concedidas independentemente de qualquer justificativa por parte do consumidor. As opções são: substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional.
A primeira opção disponível para o consumidor é optar pela substituição do produto que apresenta o defeito. Isso significa que o consumidor pode solicitar ao fornecedor que forneça um novo produto em substituição ao produto com defeito. Esta opção é viável quando o consumidor ainda deseja o produto, mas não está satisfeito com a qualidade do item adquirido.
A segunda opção prevista no Artigo 18 do CDC é a restituição do preço. Neste caso, o consumidor tem o direito de receber de volta o valor pago pelo produto defeituoso. Esta opção é adequada quando o consumidor não deseja mais o produto devido ao vício de qualidade ou quando não é possível substituí-lo por um produto semelhante.
A terceira opção disponível para o consumidor é o abatimento proporcional. Esta opção permite que o consumidor permaneça com o produto defeituoso, mas receba um desconto no preço correspondente à diferença entre o valor do produto com defeito e o valor que ele teria se estivesse em perfeitas condições. Esta opção pode ser escolhida quando o consumidor ainda deseja manter o produto, apesar do vício de qualidade.
Portanto, o Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de escolher entre substituição do produto, restituição do preço ou abatimento proporcional no caso de um vício de qualidade que não seja corrigido dentro do prazo de 30 dias. Isso assegura que os consumidores tenham proteção adequada contra produtos defeituosos e que possam buscar uma solução satisfatória para suas reclamações.
(Resposta: O Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece os procedimentos a serem seguidos em caso de vício de qualidade de um produto, garantindo ao consumidor o direito de optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional.)