A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada com o objetivo claro de resguardar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de cada cidadão. Esta legislação foi concebida para assegurar que as informações pessoais dos indivíduos sejam tratadas de forma adequada, estabelecendo diretrizes claras sobre como as empresas e organizações devem lidar com os dados que coletam.
A LGPD se aplica a todas as operações de tratamento de dados realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados. Isso significa que, se uma empresa coleta, armazena, trata ou compartilha dados pessoais de indivíduos brasileiros, ela está sujeita às disposições e obrigações previstas na LGPD.
Dentre os principais pontos abordados por esta lei, destacam-se a transparência no uso dos dados, a finalidade específica do tratamento, a necessidade de consentimento explícito por parte do titular dos dados, a garantia de acesso, correção e exclusão das informações, além da segurança das informações coletadas.
É importante ressaltar que a LGPD traz consigo não apenas responsabilidades para as empresas, mas também direitos para os cidadãos. Os titulares dos dados têm o direito de saber quais informações estão sendo coletadas, para qual finalidade, bem como de solicitar o acesso, correção ou exclusão desses dados quando julgarem necessário.
A aplicação da LGPD é um passo significativo na proteção da privacidade e dos dados pessoais dos brasileiros, alinhando o país com diversas legislações internacionais que buscam garantir um ambiente seguro e transparente no tratamento de informações. Com essa lei, espera-se não apenas uma mudança nas práticas das empresas, mas também uma conscientização geral sobre a importância da proteção de dados pessoais.
(Resposta: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, e estabelece diretrizes claras sobre como as empresas devem lidar com os dados pessoais dos indivíduos.)