Certificado de Regularidade do FGTS: O que é, e como emitir

O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é um documento fundamental para empresas que desejam operar sem restrições legais e financeiras. Emitido pela Caixa Econômica Federal, ele comprova que a empresa está em dia com suas obrigações trabalhistas relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Manter essa regularidade é essencial para garantir o acesso a financiamentos, licitações públicas e incentivos governamentais, além de evitar multas e sanções.

Neste artigo, você entenderá quem precisa do CRF, como emiti-lo e quais são as vantagens de manter a empresa regularizada. Além disso, apresentamos um passo a passo detalhado para a emissão do certificado, facilitando o cumprimento dessa exigência legal. Se você é empresário ou gestor, saiba que manter o FGTS regularizado é um investimento na credibilidade e no crescimento do seu negócio.

O que é o Certificado de Regularidade do FGTS?

O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é um documento emitido pela Caixa Econômica Federal que comprova que uma empresa está em dia com suas obrigações financeiras e trabalhistas relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Ele é essencial para a obtenção de financiamentos, participação em licitações e concessão de benefícios governamentais, tendo validade de 30 dias e podendo ser consultado e emitido online pelo site da Caixa.

Quem precisa emitir o certificado e por quê?

Embora o certificado seja emitido pela Caixa Econômica Federal, sua solicitação deve ser feita pela empresa interessada, que deve garantir que está em conformidade com as obrigações do FGTS. O CRF é obrigatório para empresas que desejam:

✅ Solicitar empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras vinculadas à União, estados e municípios.

✅ Receber créditos, subsídios e auxílios governamentais concedidos por órgãos da administração pública.

✅ Participar de licitações públicas promovidas por órgãos federais, estaduais ou municipais.

✅ Registrar alterações contratuais como mudanças na estrutura jurídica ou extinção da empresa.

✅ Transferir sede para o exterior, exigência necessária para negócios internacionais.

Para obter o CRF, a empresa precisa cumprir alguns requisitos essenciais, tais como:

✔ Quitar todas as obrigações financeiras, cadastrais e operacionais relacionadas ao FGTS.

✔ Pagar regularmente empréstimos adquiridos com recursos do fundo.

✔ Efetuar os depósitos mensais do FGTS dos empregados até o dia 7 de cada mês, conforme determina a legislação trabalhista.

Caso a empresa tenha pendências financeiras ou cadastrais, o sistema da Caixa bloqueará a emissão do CRF até que todas as irregularidades sejam resolvidas diretamente com a instituição.

Como consultar o Certificado de Regularidade do FGTS

A consulta do Certificado de Regularidade do FGTS é um processo simples e pode ser feita diretamente pelo portal da Caixa Econômica Federal. Esse procedimento permite verificar a situação da empresa sem a necessidade de emitir um novo documento. Para consultar, siga o passo a passo abaixo:

✅ Acesse o site do FGTS e selecione a opção “Consultar o CRF”;

✅ Informe os dados da empresa, incluindo CNPJ, inscrição da empresa e estado de registro;

✅ Preencha o captcha de segurança e clique em “Consultar”;

✅ O sistema informará se a empresa está regular ou possui pendências com o FGTS.

Caso a empresa tenha alguma pendência, será necessário regularizar a situação para obter o certificado. A consulta do CRF é gratuita e pode ser realizada a qualquer momento.

Quais documentos são necessários para solicitar o CRF?

Para solicitar o Certificado de Regularidade do FGTS, você precisará fornecer os seguintes dados:

✅ CNPJ da empresa: Este é o principal dado necessário para identificar a empresa e verificar sua regularidade.

✅ Número do Cadastro Específico do INSS (CEI): Este número pode ser utilizado como alternativa ao CNPJ para identificação da empresa.

✅ Estado de registro da empresa: Em alguns casos, pode ser solicitado para localização e verificação da empresa.

É fundamental que a empresa esteja em dia com suas obrigações trabalhistas, incluindo:

• Recolhimento do FGTS
• Contribuições sociais

A regularidade é um requisito essencial para que o certificado seja emitido.

Como emitir o Certificado de Regularidade do FGTS

A emissão do CRF é um processo simples e pode ser feito online. Veja o passo a passo para obter o documento:

1. Acesse o portal da Caixa Econômica Federal dedicado ao FGTS.
2. Localize a seção “FGTS Acesso Rápido” na página inicial.
3. Na coluna “Para o Empregador”, clique em “Consultar CRF”.
4. Informe o CNPJ ou Cadastro Específico do INSS (CEI) da empresa e, se necessário, selecione o estado onde ela está registrada.
5. Siga as orientações de segurança apresentadas pelo sistema e clique em “Consultar”.
6. Caso a empresa esteja regular, o sistema emitirá o Certificado de Regularidade do FGTS.
7. Clique em “Visualizar” para baixar ou imprimir o documento.

O CRF tem validade de 30 dias, sendo necessário renová-lo periodicamente para evitar problemas operacionais.

Vantagens de manter o FGTS regularizado

Garantir que a empresa esteja em conformidade com o FGTS traz diversos benefícios, tanto para a organização quanto para seus funcionários. Veja as principais vantagens:

✅ Facilidade no acesso ao crédito: muitas instituições financeiras exigem o CRF como garantia para concessão de empréstimos e financiamentos.

✅ Participação em licitações públicas: empresas sem CRF regular ficam impedidas de concorrer em processos licitatórios do governo.

✅ Evita penalidades: o não pagamento do FGTS pode resultar em multas elevadas e processos administrativos.

✅ Demonstra compromisso com a legislação: estar regularizado fortalece a reputação da empresa, demonstrando responsabilidade e ética no cumprimento das obrigações trabalhistas.

Além dessas vantagens, manter o FGTS em dia evita restrições operacionais, garantindo segurança jurídica para o negócio.

Como atualizar o Certificado de Regularidade do FGTS

Se houver necessidade de atualizar os dados da empresa no CRF, o processo deve ser realizado pelo portal Gerir Demandas da Caixa. Essa atualização pode ser necessária para corrigir informações cadastrais ou ajustar eventuais inconsistências. Siga os passos abaixo para atualizar o Certificado de Regularidade do FGTS:

1. Acesse o portal Gerir Demandas da Caixa utilizando o certificado digital da empresa;
2. Na aba “Entrada de Dados”, clique em “Nova Demanda”;
3. No campo “Digite aqui o que você precisa”, selecione a opção “Alterações Cadastrais — Retificações”, ou outra opção correspondente à atualização desejada;
4. Preencha os dados de contato da Caixa e clique em “Continuar”;
5. Anexe o formulário RDE solicitado pelo sistema e clique em “Salvar”.

Após o envio da solicitação, a atualização deve ser processada em até 5 dias úteis. Caso o prazo seja excedido, a empresa pode acompanhar o status do pedido pelo mesmo portal.

É possível parcelar os débitos do FGTS para obter o certificado?

Sim, é possível parcelar os débitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para obter o Certificado de Regularidade do FGTS. O parcelamento é uma alternativa que facilita a regularização das obrigações das empresas, permitindo que paguem suas dívidas de forma parcelada.

Os débitos do FGTS podem ser parcelados nas seguintes situações:

• Débitos não inscritos em dívida ativa.
• Débitos inscritos em dívida ativa, desde que haja notificação da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

Como parcelar débitos do FGTS

O procedimento para solicitar o parcelamento dos débitos do FGTS é o seguinte:

✔ Internet: A solicitação pode ser feita pelo Conectividade Social ICP, utilizando um certificado digital.

✔ Agência da Caixa: Para empresas que não possuem certificado digital ou enfrentam impedimentos, o pedido deve ser feito presencialmente, com o preenchimento de formulários específicos.

✔ Termo de Confissão: É necessário assinar e entregar o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS (TCDCP).

Condições do parcelamento

Para que procedimento seja efetivo, é importante compreender as condições específicas que regem o parcelamento.

Essas condições determinam como as dívidas podem ser organizadas em parcelas, o número de prestações permitido e os requisitos necessários para a formalização do acordo.

✔ Número de Parcelas: O número de parcelas varia de acordo com o tipo de empresa:

• Até 85 parcelas para empresas em geral.
• Até 120 parcelas para micro e pequenas empresas.

✔ Pagamento da Primeira Parcela: O parcelamento é formalizado após o pagamento da primeira parcela, que vence em até 30 dias.

MEI precisa do Certificado de Regularidade do FGTS?

O Microempreendedor Individual (MEI) geralmente não precisa emitir o CRF, pois não tem obrigação de recolher FGTS para si próprio. No entanto, caso o MEI tenha funcionários registrados, será necessário obter o certificado para comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS. Além disso, há situações em que o CRF pode ser exigido, como:

• Participação em licitações públicas;
• Obtenção de créditos, subsídios e incentivos fiscais oferecidos por governos estaduais ou municipais;
• Solicitação de financiamentos e empréstimos em bancos e instituições financeiras oficiais.

Caso o MEI precise do CRF, ele pode seguir o mesmo processo de emissão utilizado por outras empresas, acessando o site do FGTS e realizando a consulta e emissão do certificado.

Conclusão

A emissão do Certificado de Regularidade do FGTS é um procedimento essencial para empresas que desejam manter-se em conformidade com a legislação trabalhista e garantir seu pleno funcionamento no mercado. Sem esse documento, a empresa pode enfrentar restrições financeiras, perder oportunidades de negócios e até sofrer sanções legais.

Ao seguir corretamente as obrigações com o FGTS, a empresa assegura não apenas vantagens como acesso ao crédito e participação em licitações, mas também fortalece sua reputação e credibilidade no setor. Com um processo simples e totalmente online, manter o CRF atualizado é uma prática indispensável para o sucesso do negócio. Se sua empresa ainda não possui o CRF regularizado, siga o passo a passo apresentado e garanta segurança e estabilidade para suas operações.

Perguntas Frequentes