Concurso FASEPA: nova lei estadual redefine carreira e salários
A Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA) passou por uma ampla reestruturação, impulsionada pela Lei Estadual nº 11.220, com data de 20 de outubro de 2025. A legislação, que já está em vigor, redefine a estrutura da Fundação, estabelece a Carreira Socioeducativa e invalida leis anteriores sobre o tema. Os efeitos financeiros da nova lei retroagem a 1º de agosto de 2025.
A FASEPA tem como atribuições essenciais a coordenação da política estadual de atendimento socioeducativo, a execução de medidas de privação e restrição de liberdade, o acompanhamento de adolescentes egressos dos sistemas de internação e semiliberdade, e o apoio técnico aos municípios e organizações da sociedade civil na implantação da política de municipalização do atendimento em meio aberto.
A Carreira Socioeducativa é agora estruturada em três classes – A, B e C – cada uma subdividida em quatro referências, de I a IV. O quadro de cargos de provimento efetivo é composto por 1.614 posições, abrangendo diferentes níveis de escolaridade.
No nível superior, encontram-se cargos como Analista de Gestão Socioeducativo , Analista de Sistemas, Analista Socioeducador (nas áreas de Arte e Educação Física) e Analista de Saúde Socioeducativo (Enfermagem, Nutrição e Psicologia), totalizando 308 vagas.
O nível médio conta com Assistente de Gestão Socioeducativo, Agente Socioeducativo, Técnico em Contabilidade e Assistente de Saúde Socioeducativo (Técnico de Enfermagem), somando 1240 cargos. Já o nível fundamental compreende o Auxiliar Operacional Socioeducativo (Agente de Artes Práticas, Portaria e Motorista), com 66 vagas.
A remuneração dos servidores é composta pelo vencimento-base, gratificação de escolaridade, adicional de titulação e Gratificação de Desempenho de Atividade Socioeducativa (GDAS). O adicional de titulação para cargos de nível superior varia entre 10% (especialização), 20% (mestrado) e 30% (doutorado), calculado sobre o vencimento-base.
A GDAS possui um limite máximo de 100 pontos, divididos em 60% para avaliação institucional e 40% para avaliação individual. O valor do ponto foi inicialmente fixado em R$ 14,35 para o nível superior, com valores proporcionais para os níveis médio e fundamental.
Os vencimentos-base iniciais (Referência I, Classe A) e finais (Referência IV, Classe C) variam conforme a formação e o cargo. Para Analistas de nível superior, o vencimento-base inicial é de R$ 1.724,64, podendo chegar a R$ 3.237,34 em 2027. Para os cargos de nível médio e fundamental, o vencimento-base inicial é de R$ 1.320,00, podendo atingir R$ 2.477,78 em 2027.
O ingresso nos cargos efetivos ocorrerá por meio de concurso público, composto por provas ou provas e títulos. A primeira fase inclui exame de habilidades e conhecimentos (objetiva e discursiva), avaliação psicológica, exame médico (apenas para Agente Socioeducativo), prova de aptidão física (apenas para Agente Socioeducativo) e investigação de antecedentes pessoais. A avaliação de títulos para cargos de nível superior é facultativa. A segunda fase consiste em um Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório e classificatório, com carga horária mínima variando de 120 a 300 horas/aula, dependendo do nível de escolaridade e do cargo.
