Bancos não podem negar crédito a idosos só pela idade, decide comissão

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3.332/2023, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), que visa proibir bancos e instituições financeiras de negarem empréstimos a idosos com base na idade ou condição de saúde. A medida busca proteger os direitos da terceira idade e combater práticas discriminatórias no sistema financeiro.

Se aprovado e sancionado, o Brasil terá legislação específica contra o etarismo financeiro, a discriminação por idade em operações econômicas.

O projeto surge em resposta a relatos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que apontam que muitos idosos enfrentam dificuldades para obter crédito, renegociar dívidas ou financiar bens, mesmo com renda comprovada e bom histórico bancário. Frequentemente, as negativas ocorrem sem justificativa técnica, baseadas apenas na idade ou saúde.

Com o aumento da expectativa de vida e o envelhecimento da população, o tema se torna mais relevante. Atualmente, mais de 30 milhões de brasileiros têm 60 anos ou mais e dependem de crédito para despesas médicas, reformas, viagens ou auxílio familiar.

O projeto determina que instituições financeiras não podem recusar operações de crédito, financiamento ou renegociação de dívidas unicamente por causa da idade ou condição de saúde do cliente. As decisões continuarão baseadas na análise de risco, mas os bancos deverão documentar e justificar formalmente as recusas, garantindo transparência e direito à contestação.

Toda recusa deverá ser acompanhada de relatório técnico que demonstre razões concretas, como histórico de inadimplência, ausência de garantias ou comprometimento da renda, evitando vetos genéricos que mascaram preconceitos etários.

O Banco Central (BC) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) fiscalizarão o cumprimento da lei, podendo aplicar sanções administrativas e encaminhar denúncias ao Ministério Público em casos de reincidência.

O PL 3.332/2023 estabelece punições para as instituições que descumprirem as novas regras, incluindo multas administrativas proporcionais à gravidade da infração, detenção de até um ano em casos de discriminação comprovada com dolo, proibição temporária de oferecer determinados serviços financeiros e a obrigação de rever políticas internas de crédito e publicidade. As vítimas poderão recorrer à Justiça Federal e exigir indenização por danos morais e materiais.

Idosos relatam ter sido impedidos de contratar crédito consignado, submetidos a juros mais altos, solicitados a apresentar garantias adicionais e recusados em seguros ou financiamentos de longo prazo. Essas práticas comprometem a independência financeira e agravam a vulnerabilidade social de quem mais precisa de proteção.

Bancos alegam que as restrições se baseiam em critérios atuariais e de risco de crédito, já que a expectativa de vida e o prazo de contratos longos podem impactar a solvência. No entanto, especialistas apontam que a automatização desses filtros leva à discriminação injustificada e ao tratamento desigual de bons pagadores.

Especialistas apoiam o projeto, afirmando que ele coloca o Brasil em linha com práticas de países que já reconhecem o crédito como direito social básico, trazendo justiça e dignidade. Ressaltam que o impacto econômico para os bancos será mínimo e que o maior benefício será a inclusão financeira.

O combate à discriminação financeira por idade já é realidade em diversos países, como Canadá, União Europeia e Estados Unidos, que possuem legislação específica que proíbe práticas discriminatórias e obriga os bancos a avaliar o risco de crédito com base em critérios econômicos e não demográficos.

A obrigatoriedade de justificar as negativas e a proibição de critérios automáticos devem promover uma revisão profunda nas políticas internas dos bancos, incentivando processos de crédito mais justos, maior transparência para consumidores e adoção de políticas de inclusão financeira.

Especialistas destacam que a aprovação do projeto deve ser acompanhada de campanhas de educação financeira voltadas ao público idoso, orientando sobre taxas, contratos e endividamento, além de reforçar mecanismos de proteção contra fraudes, já que o público idoso é frequentemente alvo de golpes financeiros.

Com a aprovação na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, posteriormente, para o plenário do Senado. Se aprovado, o texto será enviado à Câmara dos Deputados e, por fim, à sanção presidencial. A expectativa é que o tema tenha apoio majoritário no Congresso.