Rio sob domínio: o crime e a urgência da segurança pública

O controle territorial exercido por grupos armados no Rio de Janeiro expõe a população a um regime opressor, marcado por abusos como a cobrança de taxas sobre bens e serviços essenciais, além de restrições ao exercício de direitos fundamentais. Essa situação representa não apenas um grave problema de segurança pública, mas também uma negação da cidadania plena aos mais vulneráveis. O controle é exercido por facções criminais e milícias.

Durante o governo de Cláudio Castro, essas organizações expandiram seus domínios, com as milícias registrando um aumento significativo no número de pessoas sob seu controle, ultrapassando a marca de dois milhões de habitantes. A desarticulação das milícias se apresenta como o desafio mais premente, dada a sua composição majoritária por policiais e ex-policiais. A infiltração do crime organizado nas instituições policiais, causada pela ampla autonomia e falta de fiscalização, agrava o problema.

Embora a Constituição Federal atribua ao Ministério Público (MP) o controle externo da atividade policial, essa função não tem sido cumprida de maneira efetiva. No Rio de Janeiro, essa omissão institucional se manifesta como conivência com a violência policial e práticas de extermínio. Entre 2003 e 2024, mais de 22 mil pessoas morreram em ações policiais no estado, com menos de 10% dos casos resultando em julgamento. O MP do RJ tem demonstrado alinhamento com o governo estadual, opondo-se a medidas como a ADPF 635.

O governo Cláudio Castro também contribuiu para o fortalecimento das milícias ao conceder às Polícias Civil e Militar duas Secretarias de Estado independentes, sem um órgão centralizado de gestão. Essa medida sinalizou uma permissão implícita para agir sem supervisão. A ausência de controle sobre as polícias fomenta a violência e a corrupção, que se disseminam na máquina pública. A liberdade concedida aos policiais para matar abre espaço para a negociação da vida dos suspeitos, transformando-a em moeda de troca e incentivando a formação de esquadrões da morte, milícias e acordos criminosos.

Essa dinâmica perversa gera desconfiança nas polícias, na justiça criminal, na política e nas instituições por parte dos jovens de bairros pobres. A situação se reflete em altos índices de letalidade policial e na ineficácia de operações realizadas em comunidades pobres, onde jovens negros são mortos e policiais são expostos a riscos desnecessários.

A situação atual é resultado de anos de negligência em relação ao tráfico de armas, à epidemia de homicídios, à perícia e à investigação inteligente, à coordenação entre instituições, à corrupção e à brutalidade policial, ao controle das polícias, ao sistema penitenciário, à política de drogas e à valorização dos policiais. A recusa em repensar a arquitetura institucional da segurança pública e a indiferença no tratamento de dados e evidências também contribuem para o problema.

Diante desse cenário, o governo federal tem se mostrado ausente, não exercendo a governança no setor e permitindo que figuras como Cláudio Castro conduzam o debate sem o devido contraponto. Para enfrentar os desafios da segurança pública no Rio de Janeiro, é necessário adotar medidas estruturantes, como o restabelecimento da autoridade da secretaria de segurança sobre as polícias, a promoção da independência da perícia, o combate ao envolvimento de policiais na segurança privada ilegal, o desenvolvimento de um pacto com a sociedade civil e os Poderes para a redução de homicídios, a implementação da estratégia de “Dissuasão Focada”, a repressão qualificada ao tráfico de armas e a reforma da execução penal.