Bandeiras de cartão responsáveis por pagamentos em caso de falhas, determina banco central

O Banco Central (BC) implementou novas diretrizes para o gerenciamento de riscos nos sistemas de pagamento, abrangendo cartões de crédito e débito. As normas, resultado de uma consulta pública realizada em 2024, entram em vigor com o objetivo de fortalecer a segurança, a transparência e a eficiência do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

As mudanças estão detalhadas na Resolução BCB nº 522, que atualiza a legislação de 2021 sobre o tema. De acordo com o BC, as novas regras estabelecem maior clareza nas responsabilidades de cada participante do sistema, visando a proteção dos usuários que recebem pagamentos. As bandeiras de cartões terão um prazo de 180 dias para ajustar seus regulamentos e obter a autorização formal para adequação.

Um dos pontos principais é a responsabilização direta das bandeiras, como Visa, Mastercard e Elo, pela garantia de pagamento das transações aos recebedores, mesmo em casos de falhas nos mecanismos de proteção. Se ocorrerem problemas em instituições participantes, como emissores de cartões (bancos, fintechs, entre outros) ou credenciadoras (empresas de maquininhas), a bandeira deverá usar seus próprios recursos para assegurar o repasse dos valores.

A resolução proíbe que as bandeiras deleguem às credenciadoras a responsabilidade pelo gerenciamento de riscos das subcredenciadoras e impede a exigência de garantias entre os participantes do sistema. Além disso, fica vedado que credenciadoras ou subcredenciadoras discriminem emissores de cartões, reforçando o princípio de aceitar todos os cartões.

O novo marco regulatório também altera o processo de chargeback, que é a reversão de uma transação contestada pelo titular do cartão. A responsabilidade financeira dos participantes é limitada a 180 dias após a autorização da transação. Após esse período, a responsabilidade recai sobre a bandeira, caso as regras do sistema permitam.

Embora as bandeiras tenham liberdade para escolher seus mecanismos de gestão de risco, o BC enfatiza que essa escolha não as exime da responsabilidade final pela liquidação de todas as transações.

As novas regras exigem maior transparência nos critérios de implementação e dimensionamento dos mecanismos de repasse e de gestão de riscos financeiros. O objetivo é esclarecer o papel de cada instituição — bandeiras, bancos, credenciadoras e subcredenciadoras — em caso de falha no fluxo de pagamento.

Todas as subcredenciadoras são obrigadas a participar integralmente dos sistemas de liquidação e compensação centralizadas, o que deve reduzir vulnerabilidades nas operações.

A resolução também inclui medidas para aprimorar a gestão de riscos de fraudes e golpes, além de ações de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa. Essas medidas visam alinhar os procedimentos dos sistemas de pagamento aos padrões de controle exigidos do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Apesar de já estarem em vigor, as instituições terão até 180 dias para solicitar a autorização de ajustes nos regulamentos dos sistemas de pagamento e para implementar as mudanças operacionais exigidas. O BC informou que os regulamentos atuais permanecem válidos até a autorização das alterações.