Projeto de lei proíbe descontos indevidos em benefícios do inss
O Senado Federal aprovou um Projeto de Lei que visa impedir descontos automáticos em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida busca proteger aposentados e pensionistas de cobranças consideradas indevidas, frequentemente realizadas por associações e sindicatos sem o consentimento explícito dos beneficiários.
A proposta legislativa impede que entidades privadas, incluindo clubes, associações e sindicatos, efetuem descontos automáticos nos benefícios do INSS, mesmo que haja uma autorização prévia do titular. A decisão surge em resposta a um crescente número de denúncias sobre descontos irregulares em aposentadorias e pensões, frequentemente executados sem um contrato formal ou sem o conhecimento dos beneficiários.
A proposta, apresentada inicialmente em maio de 2024, teve sua tramitação acelerada na Câmara dos Deputados a partir de agosto de 2025. Em menos de um mês, o texto foi aprovado na Câmara e, em seguida, encaminhado ao Senado, onde passou por análise e aprovação em regime de urgência.
Para auxiliar os beneficiários do INSS a monitorar suas contas, o extrato de pagamento do benefício, disponível no portal e aplicativo Meu INSS, permite verificar a ocorrência de descontos inesperados. Adicionalmente, iniciativas como a campanha “Sem Susto no INSS” buscam conscientizar e instruir aposentados e pensionistas sobre como identificar cobranças indevidas e contestá-las.
O texto aprovado estabelece que nenhum desconto de mensalidades associativas poderá ser feito no benefício do INSS, mesmo com autorização expressa. Para a contratação de empréstimo consignado, o beneficiário deverá assinar um termo de autorização autenticado por biometria ou assinatura eletrônica. A proposta ainda reforça que apenas empréstimos consignados legalmente autorizados — com contrato registrado — poderão continuar sendo descontados diretamente no benefício previdenciário.
Em casos de descontos não autorizados, a entidade responsável deverá devolver o valor integral em até 30 dias. O INSS terá a responsabilidade de tentar recuperar os valores diretamente com as instituições financeiras, recorrendo ao Fundo Garantidor de Créditos caso não obtenha sucesso.
O projeto de lei aguarda agora a sanção do Presidente da República, que poderá aprová-lo integralmente ou vetar trechos específicos. Até o momento, mais de R$ 2,1 bilhões já foram devolvidos a aproximadamente três milhões de pessoas afetadas por descontos indevidos em seus benefícios do INSS. O prazo para contestação de descontos não autorizados foi prorrogado até fevereiro de 2026, oferecendo mais tempo para que os aposentados e pensionistas afetados busquem o ressarcimento.
