Governo lança consulta pública para programa nacional de combustível sustentável de aviação
O Ministério de Minas e Energia (MME) deu início a uma consulta pública sobre a minuta de um decreto que visa estabelecer o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (SAF), batizado de ProBioQAV. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (14), em conformidade com a Lei do Combustível do Futuro (14.993/2024).
O secretário nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Renato Cabral Dias Dutra, participou de um painel durante a Conferência do Clima, no pavilhão da CNI, para marcar o lançamento da proposta. Segundo Dutra, a data foi escolhida em homenagem ao aniversário de 50 anos do Proálcool, com o objetivo de promover uma mobilização semelhante àquela que resultou na criação do programa, considerado um marco na agroindústria nacional.
“Nosso desafio é alinhar a demanda existente com a oferta futura”, afirmou Dutra. “Acreditamos que políticas públicas, estabilidade regulatória e jurídica, juntamente com incentivos tributários, criarão as condições necessárias para viabilizar este mercado.” Ele também expressou confiança de que o aumento da escala de produção contribuirá para a redução dos custos, que atualmente são estimados entre duas e cinco vezes superiores aos do querosene de aviação (fóssil).
Para evitar “atropelos”, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) deve determinar uma meta inicial de redução de emissões na aviação doméstica inferior ao patamar de 1% previsto na Lei do Combustível do Futuro, possivelmente fixada em 0,25%. “Assim, teremos mais flexibilidade para ajustar e aumentar a meta conforme a oferta de insumos se consolide”, explicou Dutra.
O secretário ressaltou que a minuta do decreto foi elaborada em colaboração com diversos órgãos governamentais, como a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Ministério da Fazenda e o BNDES, além de companhias aéreas e fabricantes de aeronaves. O objetivo de submeter a minuta à consulta pública é aproximar os diferentes atores do mercado, buscando replicar o modelo de sucesso do Proálcool.
Durante o painel “Construindo o Mercado Regional de SAF: Integração da América do Sul como Case Global”, Marcelo Bernardes, superintendente de Governança e Meio Ambiente da Anac, destacou a importância de desenvolver a cadeia de SAF sem aumentar os custos para o consumidor, garantindo a inclusão da população na aviação comercial.
Até 2029, a produção de SAF deverá ser liderada pela Petrobras, que obteve a primeira certificação do país para uma biorefinaria de SAF. A Anac e o governo preveem a inauguração de duas biorefinarias privadas nos próximos três anos, incluindo a da Acelen na Bahia, com início de operações previsto para 2028, e a da Refinaria Riograndense no Rio Grande do Sul, com potencial início em 2029.
José Luis Gordon, diretor do BNDES, enfatizou que o governo considera os biocombustíveis uma prioridade estratégica, com investimentos superiores a R$ 10 bilhões no setor entre 2023 e outubro de 2025. O Brasil deve explorar todas as rotas de produção de SAF, incluindo HEFA, ATJ e FT, valorizando o papel estratégico do etanol, mesmo com os custos iniciais elevados.
Rafael Ramalho Dubeux, secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, mencionou que a Constituição Federal prevê um “diferencial de competitividade” para biocombustíveis, e a reforma tributária poderá viabilizar isenções fiscais para tornar o SAF brasileiro competitivo sem aumentar os preços das passagens.
A consulta pública sobre o decreto do ProBioQAV permanecerá aberta por 45 dias, e as contribuições podem ser feitas através dos portais de Consultas Públicas do MME e Participa + Brasil.
