Governo suspende penalidades em frigoríficos durante conciliação no tcu
O Ministério da Agricultura determinou a suspensão, por 90 dias, da aplicação de penalidades administrativas que poderiam levar à paralisação, total ou parcial, de frigoríficos e outras agroindústrias vinculadas ao Serviço de Inspeção Federal (SIF). A medida acompanha a criação de uma mesa de conciliação no Tribunal de Contas da União (TCU) para buscar um consenso sobre o tema.
A discussão central gira em torno da aplicabilidade da antiga penalidade de “suspensão de atividades” em processos administrativos já em andamento quando a nova legislação entrou em vigor. A questão é se deve ser aplicada, por analogia, a nova penalidade de “suspensão de registro” para infrações cometidas após a vigência da Lei do Autocontrole (14.515/2022), mesmo sem a devida regulamentação.
A suspensão em vigor não abrange penalidades motivadas por risco ou ameaça à segurança sanitária, que permanecem em vigor.
Uma portaria recente estabelece que os processos administrativos sob análise do TCU seguirão seu curso normal, inclusive no que diz respeito a medidas urgentes para prevenir riscos à saúde animal, segurança alimentar ou ao interesse público. No entanto, quaisquer notificações, intimações ou ordens que contrariem a suspensão serão consideradas sem efeito.
O setor frigorífico recebeu a medida com satisfação. Representantes do setor argumentam que a interrupção de atividades por questões como a presença de pequenos pedaços de palete em áreas de caixas fechadas é desproporcional.
O TCU, que estabeleceu a comissão de solução consensual em novembro, estima que as penalidades poderiam afetar o funcionamento de 379 agroindústrias no país. O tribunal pretende mediar um acordo para converter as penalidades máximas, aplicadas no passado a frigoríficos de carne bovina e de aves, bem como a laticínios, em multas financeiras, definindo os valores a serem pagos.
O passivo judicial relacionado a 117 ações soma mais de R$ 183 milhões, com risco de pagamento de honorários pela União estimado entre R$ 18,3 milhões e R$ 36,6 milhões. No âmbito administrativo, a disputa envolve 788 processos sancionadores que podem resultar na interrupção das atividades de 379 empresas, totalizando mais de 8,2 mil dias de suspensão já aplicados.
O setor produtivo argumenta que a sanção de “suspensão de atividades” não existe mais desde a alteração da lei em 2022. Defendem a aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica aos processos administrativos em curso. Na ausência de regulamentação da nova sanção, associações de frigoríficos questionam sua aplicação, alegando violação dos princípios da legalidade estrita e da tipicidade.
A Consultoria Jurídica do Ministério da Agricultura e a Advocacia-Geral da União (AGU) defendem a aplicação da lei vigente no momento da infração.
Fonte: www.avisite.com.br
