Manter o cadastro do seu MEI (Microempreendedor Individual) atualizado é essencial para garantir a regularidade do seu negócio e evitar problemas fiscais. Ao longo do tempo, pode ser necessário alterar dados MEI, seja para mudar o nome fantasia, atualizar o endereço, incluir novas atividades econômicas ou modificar outras informações importantes.
Felizmente, o processo é simples e pode ser realizado de forma totalmente online pelo Portal do Empreendedor. Neste artigo, você aprenderá quais dados podem ser alterados e como fazer essa atualização de forma correta e segura, garantindo que seu negócio continue operando dentro da legalidade.
O que é o MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada no Brasil para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Essa modalidade oferece um regime tributário simplificado, além de diversos benefícios previdenciários e fiscais.
O MEI foi desenvolvido para facilitar a regularização de profissionais que atuam de forma independente, proporcionando segurança jurídica e maior acesso a serviços financeiros e programas sociais.
Principais características do MEI
O MEI apresenta diversas particularidades que tornam essa modalidade atrativa para quem deseja formalizar seu negócio de maneira simples e econômica. Entre as principais características, destacam-se:
✔ Faturamento anual limitado: O MEI pode faturar até R$ 81.000 por ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês. Caso esse limite seja ultrapassado, será necessário migrar para outra categoria empresarial.
✔ Atividades econômicas permitidas: O MEI pode exercer apenas atividades listadas no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que contempla diversas profissões, como cabeleireiro, eletricista, pedreiro, entre outras.
✔ Formalização simplificada: O processo de formalização é gratuito, rápido e feito exclusivamente pelo Portal do Empreendedor. Não é necessário pagar taxas para abrir um MEI.
✔ Benefícios tributários e previdenciários: O MEI é isento de impostos federais, como PIS, IPI e Imposto de Renda, pagando apenas uma contribuição mensal fixa que garante acesso a benefícios previdenciários, como:
- Aposentadoria por idade ou invalidez
- Auxílio-doença
- Salário-maternidade
- Pensão por morte para dependentes
✔ Contratação de empregado: O MEI pode contratar apenas um funcionário, que deve receber no mínimo o salário-mínimo vigente ou o piso da categoria profissional.
✔ Requisitos para se tornar MEI: Para abrir um MEI, é necessário:
- Ter idade mínima de 18 anos (ou 16 anos com autorização legal)
- Não ser sócio ou dono de outra empresa
- Não ser servidor público federal em atividade
O MEI é uma excelente alternativa para trabalhadores informais que desejam se formalizar, garantindo maior segurança jurídica e acesso a benefícios previdenciários. Com um processo de adesão rápido e baixo custo mensal, essa modalidade é ideal para quem busca crescimento sustentável e legalizado para seu negócio.
Quais dados podem ser alterados no MEI?
Manter o cadastro do seu MEI atualizado é essencial para garantir a regularidade do seu negócio e evitar problemas fiscais.
Algumas informações podem ser facilmente modificadas pelo próprio Portal do Empreendedor, enquanto outras exigem procedimentos específicos. A seguir, veja quais dados podem ou não ser alterados.
Dados que podem ser alterados no MEI
Os dados que podem ser modificados de forma simples e rápida no cadastro do seu MEI incluem:
✔ Documento de identidade: Caso tenha ocorrido uma atualização ou correção em seu RG ou outro documento de identificação.
✔ Telefones: Importante manter o número atualizado para que clientes e órgãos fiscais possam entrar em contato.
✔ E-mail: Fundamental para receber notificações e comunicados oficiais sobre seu MEI.
✔ Capital social: Se houver uma alteração no valor investido na empresa, essa mudança pode ser informada.
✔ Ocupações (ou atividades econômicas): Caso seu negócio tenha expandido ou mudado de ramo, é possível atualizar essas informações.
✔ Forma de atuação: Se sua empresa passou de atendimento presencial para e-commerce, por exemplo, essa mudança deve ser registrada.
✔ Endereços comercial ou residencial: Caso você tenha mudado o local de funcionamento ou seu endereço residencial, é necessário informar a nova localização.
Desde novembro de 2023, não é mais possível alterar o nome fantasia do MEI devido a mudanças regulamentares.
Dados que não podem ser alterados no MEI
Certas informações são fixas no cadastro do MEI e não podem ser modificadas por meio do Portal do Empreendedor. São elas:
❌ Razão social: Nome jurídico da empresa, vinculado ao seu CPF.
❌ CPF: Documento que identifica você como titular do MEI.
❌ Data de nascimento: Informação fixa no cadastro e não pode ser alterada.
❌ Nome da mãe: Essa informação é registrada de forma definitiva.
Caso precise corrigir algum desses dados, o procedimento deve ser feito diretamente na Receita Federal ou em agências bancárias autorizadas.
Manter seu cadastro do MEI atualizado é essencial para garantir que sua empresa esteja regularizada e funcionando corretamente.
Como alterar dados MEI
Manter os dados do MEI atualizados é essencial para que seu negócio funcione de forma regular e esteja em conformidade com a legislação. Caso precise modificar informações como nome fantasia, endereço, atividades econômicas ou dados de contato, é possível fazer isso de forma rápida e segura através do Portal do Empreendedor.
A seguir, confira um passo a passo detalhado para realizar essa atualização com segurança e eficiência.
1. Acesse o Portal do Empreendedor
O primeiro passo para alterar dados MEI é acessar o site oficial do Portal do Empreendedor.
No portal, você encontrará diversas opções relacionadas ao MEI, como formalização, emissão de guias e atualização cadastral. Para prosseguir com a alteração dos seus dados, clique na opção “Já sou MEI”.
2. Faça login com sua conta Gov.br
Após clicar em “Já sou MEI”, você será redirecionado para a página de login do sistema gov.br.
Utilize seu CPF e a senha cadastrada na plataforma para acessar.
Atenção: Para prosseguir com a alteração, sua conta gov.br precisa ter o nível de segurança prata ou ouro. Essa exigência é uma medida de segurança para proteger seus dados e garantir que apenas você possa fazer alterações no seu cadastro.
Se sua conta ainda não atende esse requisito, siga as orientações disponíveis no próprio site para elevar o nível de segurança.
3. Escolha a opção “Atualização cadastral”
Após fazer login, você será direcionado para a área de gestão do MEI.
- No menu principal, selecione a opção “Atualização cadastral”.
- Em seguida, clique em “Solicitar” para iniciar o processo de alteração.
Essa funcionalidade permite modificar diversos dados do seu MEI, como:
- Nome fantasia
- Endereço
- Ocupações econômicas (CNAE)
- Capital social
- Dados de contato
4. Atualize os dados desejados
Após acessar o formulário de atualização, revise atentamente todas as informações exibidas e faça as alterações necessárias.
Importante: Certifique-se de revisar cuidadosamente cada campo preenchido para evitar erros que possam comprometer a regularidade do seu MEI.
5. Aceite os termos e confirme as alterações
Após preencher o formulário com as informações atualizadas:
- Revise todos os dados inseridos para garantir que não há erros.
- Marque as caixas de aceitação dos termos e condições.
- Clique em “Continuar” para finalizar a solicitação.
Essa etapa é essencial, pois ao aceitar os termos você estará confirmando que compreende suas responsabilidades como Microempreendedor Individual.
6. Emita o novo CCMEI
Após confirmar as alterações, o sistema emitirá automaticamente um novo Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Esse documento contém todas as informações atualizadas do seu CNPJ MEI, como:
- Nome fantasia
- Endereço
- Ocupações econômicas
- Outros dados alterados
Certifique-se de imprimir ou salvar o novo CCMEI. Esse documento é essencial para comprovar a regularidade do seu negócio e pode ser solicitado em diversas situações, como:
- Emissão de notas fiscais
- Abertura de conta bancária empresarial
- Apresentação em órgãos públicos ou fornecedores
7. Verifique os dados atualizados
Antes de concluir o processo, o sistema exibirá uma tela de confirmação com todas as informações que foram modificadas.
- Revise cuidadosamente cada dado apresentado.
- Caso identifique algum erro, utilize a opção de voltar e faça as correções necessárias.
Essa etapa é fundamental para garantir que todas as mudanças realizadas estejam corretas e devidamente salvas no sistema.
Por que é importante alterar os dados do MEI?
Manter os dados do seu MEI (Microempreendedor Individual) sempre atualizados é essencial para garantir a regularidade do seu negócio e evitar problemas administrativos e financeiros. A seguir, confira as principais razões para manter suas informações atualizadas.
1. Garantia da regularidade do negócio
Manter as informações do MEI corretas e atualizadas é fundamental para que a empresa esteja sempre em conformidade com as normas legais e fiscais. Essa atualização evita problemas como:
- Multas e penalidades por dados incorretos ou desatualizados.
- Desenquadramento do MEI, o que pode resultar na perda de benefícios desse regime tributário.
Empresas com informações precisas e atualizadas têm menos chances de enfrentar problemas com a Receita Federal.
2. Participação em iniciativas governamentais
Com os dados corretos, o MEI pode participar de programas oferecidos pelo governo e pelo SEBRAE, que disponibilizam:
- Incentivos financeiros para pequenos negócios.
- Capacitações e cursos gratuitos para aprimorar a gestão da empresa.
- Acesso a consultorias que ajudam no crescimento do empreendimento.
Empresas com cadastro atualizado têm mais chances de serem beneficiadas por essas iniciativas.
3. Facilidade para obter créditos e parcerias
A atualização dos dados é essencial para manter uma boa relação com instituições financeiras e parceiros comerciais. Informações precisas garantem que:
- Bancos possam analisar corretamente o perfil do negócio, facilitando a aprovação de créditos e financiamentos.
- Fornecedores e parceiros tenham segurança ao firmar contratos comerciais com sua empresa.
Empresas com dados desatualizados podem enfrentar dificuldades para comprovar sua regularidade.
4. Segurança em transações financeiras e comerciais
Com os dados sempre atualizados, você evita problemas em transações financeiras e contratos comerciais, como:
- Emissão de notas fiscais com informações incorretas.
- Erros em transferências bancárias para contas empresariais.
- Problemas na entrega de mercadorias por endereço desatualizado.
Esses erros podem gerar custos adicionais e prejudicar a reputação do seu negócio.
5. Emissão da dispensa de alvará e licenças
Caso sua empresa mude de endereço ou amplie suas atividades, a atualização cadastral é necessária para que a Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento continue válida. Essa dispensa é um benefício importante para empresas de baixo risco, evitando burocracias e custos adicionais.
Manter os dados do seu MEI atualizados é essencial para evitar penalidades, facilitar o acesso a benefícios e garantir que todas as transações financeiras e comerciais ocorram sem problemas. Essa prática contribui para o crescimento seguro e sustentável do seu negócio.
É necessário pagar para alterar os dados do MEI?
Não! O processo para alterar dados MEI é totalmente gratuito quando realizado pelo Portal do Empreendedor.
No entanto, é importante ter cuidado com sites de terceiros que oferecem esse serviço mediante pagamento. Esses sites podem cobrar taxas desnecessárias por algo que você pode fazer sem custos.
Sempre utilize o site oficial do Portal do Empreendedor para garantir que não será cobrado.
Quanto tempo leva para a alteração das atividades no MEI?
As alterações feitas no cadastro do MEI são processadas imediatamente após a confirmação das mudanças.
Assim que o processo for concluído, você já poderá emitir o novo Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) com os dados atualizados. Essa agilidade garante que sua empresa esteja regularizada em tempo real.
Como alterar o nome fantasia no MEI?
O nome fantasia é a identidade comercial da sua empresa, utilizado na divulgação do seu negócio. Alterá-lo é um processo simples e pode ser feito online. Siga o passo a passo abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedor e faça login na área “Já sou MEI”.
- No formulário de atualização cadastral, localize o campo “Nome Fantasia”.
- Insira o novo nome fantasia desejado.
- Revise as informações, confirme a alteração e emita o novo CCMEI.
Essa mudança é recomendada caso você deseje reposicionar sua marca ou tornar o nome comercial mais atrativo para o público.
Como alterar o endereço do MEI?
Caso sua empresa tenha mudado de local, é essencial que o endereço cadastrado também seja atualizado. Veja como fazer isso:
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique na opção “Já sou MEI”.
- Utilize sua conta gov.br para acessar o sistema. Caso ainda não tenha uma, crie uma gratuitamente.
- Escolha a opção “Atualização cadastral”.
- No campo correspondente, insira o novo endereço.
- Revise cuidadosamente todas as informações e confirme as alterações.
- Após a confirmação, emita o novo CCMEI com os dados atualizados.
Atenção: Se o novo endereço for de outro estado, primeiro será necessário atualizar o endereço do seu CPF na Receita Federal. Somente após essa atualização será possível alterar o endereço no cadastro do MEI.
Como alterar a ocupação no MEI?
A ocupação principal é a atividade que define o ramo do seu negócio, mas você também pode adicionar ou excluir atividades secundárias conforme seu empreendimento se expande. Para fazer essa alteração, siga estas etapas:
- Acesse o Portal do Empreendedor e faça login na área “Já sou MEI”.
- No formulário de atualização cadastral, localize o campo “Ocupação”.
- Escolha a nova atividade principal ou adicione ocupações secundárias, se necessário.
- Revise cuidadosamente as alterações feitas.
- Confirme as mudanças e emita o novo CCMEI com os dados atualizados.
Importante: Certifique-se de que as novas atividades estão dentro das opções permitidas para o regime MEI e lembre-se de que o limite de faturamento anual precisa ser respeitado.
Posso acrescentar atividades no meu CNPJ MEI?
Sim, o MEI pode incluir novas atividades em seu cadastro a qualquer momento. Essa flexibilidade é importante para quem amplia seus serviços ou produtos ao longo do tempo.
O cadastro do MEI permite:
- 1 atividade principal (principal fonte de receita da empresa).
- Até 15 atividades secundárias, totalizando 16 ocupações diferentes em um único CNPJ.
Caso você não tenha adicionado todas essas ocupações na abertura da empresa, não há problema. O MEI pode, a qualquer momento, incluir novas atividades desde que estejam relacionadas aos serviços ou produtos descritos nas notas fiscais emitidas pela empresa.
Como acrescentar novas atividades econômicas no MEI
Adicionar novas atividades econômicas no cadastro do Microempreendedor Individual (MEI) pode ser uma necessidade quando o seu negócio expande ou muda seu foco de atuação.
Para realizar essa alteração corretamente e de forma simples, basta seguir alguns passos no Portal do Empreendedor, garantindo que o cadastro do seu CNPJ esteja atualizado e em conformidade com as novas exigências.
Abaixo estão os passos detalhados para garantir que as alterações sejam feitas com segurança e eficiência.
1. Acesse o Portal do Empreendedor
Entre no Portal do Empreendedor, que é o site oficial para o registro e atualização de dados do MEI.
Clique na opção “Já sou MEI” para prosseguir com o processo de alteração cadastral.
2. Faça login com sua conta Gov.br
Utilize seu CPF e senha da conta gov.br para acessar o sistema.
Certifique-se de que sua conta tenha o nível de acesso adequado: prata ou ouro para brasileiros e bronze para estrangeiros.
Caso sua conta não esteja no nível necessário, será preciso elevar o nível de segurança da conta, conforme as orientações do próprio portal.
3. Selecione a opção de alteração cadastral
Após acessar o portal, vá até o menu de atualização cadastral e clique na opção “Alterar dados MEI”.
Essa opção permitirá que você altere informações como atividade principal e adicione até 15 atividades secundárias.
4. Modifique ou acrescente novas atividades
Na seção de atividades econômicas, você poderá alterar a atividade principal do seu MEI ou adicionar até 15 atividades secundárias.
Para cada nova atividade, será necessário escolher o código CNAE correspondente à atividade econômica. O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) define o tipo de serviço ou produto oferecido pelo seu negócio, e você pode buscar as opções disponíveis no próprio portal.
5. Confirme e revise os dados
Antes de finalizar a atualização, é fundamental revisar todas as informações do cadastro, como o endereço, telefone, e-mail e os dados de contato.
Verifique se as alterações realizadas estão corretas para evitar qualquer tipo de erro no processo.
6. Imprima o novo CCMEI
Após revisar os dados e confirmar as alterações, o sistema gerará um novo Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Esse documento refletirá as modificações realizadas, incluindo as novas atividades econômicas. Não se esqueça de imprimir ou salvar o novo CCMEI, pois ele será necessário para comprovar a regularidade da sua empresa em diversas situações.
Seguindo o passo a passo correto, você garante que as novas atividades estejam formalizadas corretamente e que o seu cadastro permaneça em conformidade com as normas da Receita Federal.
Quando mudar de MEI para ME?
A mudança de MEI para ME é necessária em determinadas situações que envolvem o crescimento ou a reestruturação do seu negócio. Essa migração deve ocorrer quando seu empreendimento ultrapassa os critérios estabelecidos para o Microempreendedor Individual (MEI).
A seguir, veja os principais motivos que exigem essa mudança e como proceder para realizar essa transição de forma segura e adequada.
✔ Contratação de mais de um funcionário: O MEI permite apenas um colaborador. Se você precisar contratar mais pessoas, será necessário migrar para uma nova categoria empresarial.
✔ Inclusão de sócios: O modelo MEI é exclusivo para empresas individuais. Se desejar incluir sócios no seu negócio, a migração é obrigatória.
✔ Atividades não permitidas no MEI: Algumas atividades econômicas não são aceitas no modelo MEI. Caso seu negócio passe a atuar em áreas fora da lista permitida, será necessário mudar para ME ou EPP.
✔ Faturamento acima do limite: O limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Caso seu negócio ultrapasse esse valor, a mudança é obrigatória.
✔ Ingresso como sócio em outro CNPJ: O MEI não pode ser sócio ou administrador em outra empresa. Se você decidir participar de outro empreendimento, precisará migrar para uma nova categoria empresarial.
Manter-se atento a essas situações é essencial para evitar problemas fiscais e garantir que sua empresa continue atuando de forma legal e organizada.
Dicas de segurança para evitar fraudes ao alterar dados MEI
Manter o cadastro do seu Microempreendedor Individual (MEI) atualizado é essencial para a regularidade do seu negócio. No entanto, ao realizar alterações nos dados cadastrais, é importante seguir boas práticas de segurança para evitar fraudes e proteger suas informações.
Abaixo estão algumas dicas valiosas para garantir que o processo de alteração seja feito de forma segura e eficiente.
1. Verifique a autenticidade do site
Para alterar seus dados do MEI, sempre acesse o Portal do Empreendedor diretamente pelo endereço oficial.
Desconfie de e-mails ou mensagens que forneçam links para a alteração do cadastro. Essas podem ser tentativas de phishing, onde golpistas tentam obter suas credenciais de forma fraudulenta. Ao invés disso, digite o endereço diretamente na barra de navegação do seu navegador para acessar a página oficial.
2. Proteja seus dados de acesso
Uma das principais formas de proteger sua conta no gov.br é usar uma senha forte e única, que não seja fácil de adivinhar. Combine letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais para aumentar a segurança.
Nunca compartilhe seu CPF e senha com outras pessoas. Se precisar acessar a plataforma de algum computador público, certifique-se de sair da conta após concluir as alterações para evitar que terceiros acessem suas informações.
3. Não faça pagamentos indevidos
O processo de alteração de dados no MEI deve ser feito de forma totalmente gratuita pelo Portal do Empreendedor. Desconfie de sites ou pessoas que solicitem pagamentos para realizar esse serviço. Sempre utilize os canais oficiais para realizar qualquer procedimento relacionado ao MEI.
4. Mantenha seu cadastro atualizado
Além de realizar alterações sempre que necessário, é importante que você revise seu cadastro no Portal do Empreendedor periodicamente. Isso ajuda a garantir que as informações, como endereço, nome fantasia e dados de contato, estejam corretas e atualizadas, evitando problemas com a regularização do seu negócio.
5. Utilize canais oficiais para dúvidas
Em caso de dúvidas sobre o processo de alteração de dados MEI, sempre procure orientação em fontes oficiais, como o SEBRAE ou os canais de suporte do Portal do Empreendedor. Evite buscar informações em sites ou fóruns não oficiais, pois esses podem ser fontes de informações erradas ou até fraudulentas.
Seguindo essas dicas de segurança, você garantirá que o processo de alteração de dados MEI seja realizado de forma segura e sem riscos de fraudes. A segurança digital é fundamental para manter seu negócio regularizado e protegido contra ameaças.
Conclusão
Manter os dados do MEI atualizados é uma prática indispensável para garantir que seu negócio esteja sempre em conformidade com a legislação e funcionando de forma segura e organizada. Ao corrigir informações como endereço, atividades econômicas e dados de contato, você evita problemas fiscais, facilita o acesso a benefícios governamentais e melhora a comunicação com clientes e parceiros.
Além disso, a atualização é essencial para que seu negócio continue apto a emitir o CCMEI atualizado, documento que comprova a regularidade da sua empresa. Com um processo simples e acessível pelo Portal do Empreendedor, manter seu cadastro atualizado é uma medida que fortalece sua empresa e contribui para seu crescimento sustentável e seguro.
Perguntas Frequentes
Preciso pagar para alterar os dados do MEI?
Não. Todo o processo para alterar dados do MEI é gratuito e feito online no Portal do Empreendedor.
Qual o tempo necessário para a alteração das atividades do MEI?
A qualquer momento após a criação do MEI é possível fazer a alteração das atividades econômicas (principais e secundárias), e essas mudanças já passam a valer após a emissão da CCMEI atualizada.
O que fazer em caso de falecimento do MEI?
Não é necessário fazer nada. A baixa ocorre de forma automática junto à baixa do CPF do titular do MEI, após a emissão da certidão de óbito. No entanto, como o sistema ainda não foi implementado em todos os cartórios do Brasil, se o CPF ainda constar como ativo, é necessário que algum familiar ou inventariante solicite a baixa junto à Receita Federal.
Como faço para cancelar o MEI gratuitamente?
Para cancelar o MEI gratuitamente, acesse o Portal do Empreendedor, clique em “Já sou MEI”, selecione “Baixa da empresa” e clique em “Solicitar Baixa”. Por fim, confira seus dados e emita seu Certificado de Baixa.
Tem que pagar para cancelar o MEI?
Não é preciso pagar nada para fechar o MEI, pois o processo é gratuito e realizado exclusivamente pela internet. Inclusive, você pode cancelar mesmo com impostos atrasados.
É possível cancelar o MEI em atraso?
Sim, você pode cancelar o MEI mesmo com impostos atrasados, mas precisa quitá-los posteriormente para que não se tornem dívidas atreladas ao seu CPF.
