Analome reage à decisão do stf sobre loterias municipais
A Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (ANALOME) divulgou um comunicado expressando atenção à liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende as legislações municipais relativas à instituição de loterias e interrompe as operações em andamento no país. A decisão, proferida pelo Ministro Nunes Marques no âmbito da ADPF 1212, é considerada monocrática pela entidade.
A medida liminar surgiu em meio a um cenário jurídico já debatido no STF, especialmente nas ADPFs 492 e 493, onde se consolidou o entendimento de que os municípios possuem amparo constitucional e legal para explorar a atividade lotérica, desde que sigam as normas federais. A ANALOME afirma ter sempre baseado sua atuação nesse arcabouço, acreditando na viabilidade jurídica da competência municipal para explorar loterias de forma regular.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, atendeu a um pedido para convocar uma sessão virtual extraordinária do Plenário Virtual para referendar a liminar. O julgamento está agendado para ocorrer entre os dias 5 e 6 de dezembro.
A ANALOME reafirma seu respeito pelas decisões judiciais e entendimentos do STF, ressaltando que a liminar está sendo analisada pelo Plenário Virtual. Admitida na ADPF 1212 como Amicus Curiae, a associação confia que o exame colegiado permitirá um entendimento definitivo, assegurando estabilidade institucional e segurança jurídica para os entes federativos, operadores do setor e a sociedade.
Enquanto a liminar estiver em vigor, a ANALOME orienta que todas as prefeituras suspendam imediatamente os processos administrativos e regulatórios relacionados às Loterias Municipais, bem como as operações em curso, garantindo o cumprimento da decisão judicial e a preservação das relações institucionais.
A associação reforça seu compromisso com a legalidade, transparência e a construção de um ambiente regulatório sólido e responsável, prometendo colaborar com as autoridades competentes para que o debate sobre o tema avance de maneira técnica, serena e alinhada ao interesse público. A ANALOME mantém seu compromisso histórico com o fortalecimento das instituições e a observância do ordenamento jurídico brasileiro.
