Aposentadoria do MEI: Como funciona e quais são os requisitos?

A aposentadoria do MEI é um direito garantido aos microempreendedores individuais que contribuem regularmente para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, muitas pessoas desconhecem as regras para garantir esse benefício, o que pode gerar dúvidas sobre quem tem direito, quais são os requisitos e qual o valor da aposentadoria.

Para se aposentar como MEI, é fundamental entender como funciona a contribuição, quais são os tipos de aposentadoria disponíveis e como a Reforma da Previdência impactou essas regras.

Neste artigo, vamos explicar detalhadamente tudo o que você precisa saber para planejar sua aposentadoria como microempreendedor individual e garantir seus direitos previdenciários.

O que é o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica criada no Brasil para formalizar pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos. Essa modalidade permite que profissionais informais tenham CNPJ, paguem tributos reduzidos e tenham acesso a benefícios previdenciários.

O MEI foi instituído pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, como uma forma simplificada de legalização para pequenos negócios.

Para se enquadrar como MEI, o empreendedor deve atender a alguns critérios específicos:

• Faturamento anual: até R$ 81 mil.
• Tributação simplificada: pagamento mensal do DAS-MEI, que inclui INSS, ICMS e ISS, dependendo do tipo de atividade.
• Benefícios previdenciários: direito à aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
• CNPJ próprio: possibilidade de emitir notas fiscais e acesso a crédito empresarial.
• Empregados: permitido contratar apenas um funcionário, com salário de até um salário mínimo ou o piso da categoria.
• Formalização rápida e gratuita: realizada pelo Portal do Empreendedor.

O MEI é uma alternativa acessível e simplificada para a formalização de pequenos empreendedores, garantindo CNPJ, benefícios previdenciários e tributação reduzida. Com um processo de inscrição rápido e gratuito, essa modalidade facilita o crescimento dos negócios e a inclusão no mercado formal.

Quem não pode ser MEI?

Existem diversas situações que impedem a abertura de um MEI. Além de cumprir os requisitos gerais, como ter faturamento abaixo de R$ 81.000 anuais e não ser sócio de outra empresa, algumas pessoas e situações não podem ser incluídas na categoria do MEI:

• Menores de 18 anos – Com exceção de maiores de 16 anos emancipados.
• Servidores públicos federais – Para servidores públicos estaduais, distritais e municipais, é necessário verificar a legislação específica de cada unidade da federação.
• Empreendedores com mais de um estabelecimento – O MEI é destinado apenas àquelas pessoas que não possuem mais de um local de atividade.
• Startups – Empreendedores que estão iniciando atividades no ramo de startups também não podem se formalizar como MEI.

Além dessas situações, existe ainda restrição para estrangeiros sem visto permanente. O residente no exterior, por exemplo, pode ter dificuldades na hora de abrir um MEI, já que uma empresa com sócio residente fora do Brasil não pode optar pelo Simples Nacional, o que pode gerar problemas futuros para o negócio.

Quem paga o MEI tem direito à aposentadoria?

Sim! O MEI que realiza o pagamento mensal da guia DAS tem direito à aposentadoria, assim como outros trabalhadores, sejam CLT, autônomos ou empresários de outras categorias.

No entanto, é importante lembrar que a aposentadoria do MEI segue regras específicas, e o valor do benefício pode ser menor do que o de outras categorias que contribuem com um percentual maior.

Como funciona a contribuição do MEI para o INSS?

O MEI contribui para o INSS por meio do pagamento mensal da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual).

Essa contribuição é obrigatória para garantir direitos previdenciários, incluindo a aposentadoria.

A guia DAS inclui dois tipos de tributos:

• INSS (5% do salário mínimo);
• ICMS ou ISS, dependendo da atividade exercida.

Os valores atualizados da guia DAS para 2024 são:

Tipo de Atividade	Valor Total	INSS	ICMS	ISS
Comércio ou Indústria	R$ 76,90	R$ 75,90	R$ 1,00	❌
Prestação de Serviços	R$ 80,90	R$ 75,90	❌	R$ 5,00
Comércio e Serviços	R$ 81,90	R$ 75,90	R$ 1,00	R$ 5,00

Além da aposentadoria, essa contribuição também garante outros benefícios previdenciários, como:

✔ Auxílio-doença;

✔ Salário-maternidade;

✔ Pensão por morte (para dependentes);

✔ Auxílio-reclusão (para dependentes).

Manter o pagamento da guia DAS em dia é essencial para garantir o acesso a esses direitos!

O MEI pode complementar a contribuição para o INSS?

A contribuição do MEI para o INSS é fixada em 5% do salário mínimo, o que resulta em uma contribuição mensal bastante acessível. O objetivo dessa redução é estimular a formalização das atividades, permitindo que o microempreendedor tenha acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e outros direitos previdenciários.

Essa formalização também abre portas para benefícios adicionais, como abertura de conta bancária empresarial e cartão de crédito empresarial.

No entanto, essa contribuição reduzida tem uma limitação importante. Ao pagar apenas 5% do salário mínimo, o MEI abre mão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, que seria uma alternativa mais vantajosa, além de perder as regras de transição para aposentadoria. Ou seja, a aposentadoria do MEI será calculada com base apenas no tempo de contribuição por idade, o que pode resultar em um valor menor.

Por que o MEI poderia querer complementar sua contribuição?

Embora a contribuição de 5% seja suficiente para garantir os benefícios básicos do INSS, muitos MEIs se perguntam se vale a pena complementar esse valor com 15% adicionais do salário mínimo. A resposta depende de diversos fatores, especialmente no que diz respeito à aposentadoria e ao valor a ser recebido no futuro.

Quando o MEI paga apenas 5%, ele corre o risco de ter sua aposentadoria limitada ao valor do salário mínimo. Caso decida complementar sua contribuição, o valor de sua aposentadoria pode ser aumentado, podendo chegar ao teto do INSS (R$ 8.157,41, em 2025), desde que a média de seus salários de contribuição permita essa possibilidade.

Quando vale a pena complementar a contribuição?

Existem algumas situações em que vale a pena considerar a complementação da contribuição ao INSS:

1. Aposentadoria por tempo de contribuição: Se o MEI está interessado em se aposentar por tempo de contribuição e aproveitar as regras de transição, complementar a contribuição pode ser uma boa opção.
2. Transição para um Regime Próprio: Para aqueles que têm interesse em migrar para um Regime Próprio de Previdência Social, como no caso dos servidores públicos, a complementação também pode ser vantajosa.
3. Aposentadoria com valor superior ao salário mínimo: Se o objetivo for garantir uma aposentadoria com valor superior ao salário mínimo, a complementação pode ser uma forma de atingir esse objetivo.

Porém, é importante destacar que, se a complementação não se encaixar em nenhum desses cenários, ela pode acabar sendo um gasto desnecessário, sem retorno significativo para o MEI.

Existem duas formas de determinar se vale a pena complementar a contribuição para o INSS:

1. Estudo detalhado: O MEI pode se aprofundar nos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição e nas regras de cálculo da aposentadoria para entender se a complementação trará benefícios a longo prazo.
2. Consultoria especializada: Outra opção é procurar um advogado especializado em INSS para realizar um planejamento previdenciário. Esse profissional pode fornecer uma análise completa, incluindo cenários e projeções para a aposentadoria, além de explicar as vantagens e desvantagens da complementação.

Vale a pena complementar se você estiver buscando uma aposentadoria com valor superior ao salário mínimo, se deseja se beneficiar das regras de transição para aposentadoria por tempo de contribuição ou se tem o intuito de migrar para um Regime Próprio de Previdência.

Se nenhum desses pontos se aplicar, o gasto extra com a complementação pode não ser justificado.

Como complementar a contribuição para o INSS?

A complementação da contribuição para o INSS é uma opção importante para microempreendedores individuais (MEI) que desejam aumentar o valor da sua aposentadoria. Porém, essa complementação pode ser feita de diferentes formas, dependendo das necessidades de cada contribuinte.

Existem dois cenários principais em que a complementação pode ser feita, e cada um tem um procedimento específico. Abaixo, explico de forma clara e detalhada como proceder em cada uma das situações.

Complementação mês a mês

No primeiro cenário, o MEI ainda não preenche os requisitos da aposentadoria, mas deseja realizar a complementação de forma mensal. Esse caso é comum para pessoas que, após muitos anos de contribuição como empregados com carteira assinada, tornam-se microempreendedores individuais.

A complementação nesse momento pode ser vantajosa para garantir uma aposentadoria por tempo de contribuição mais robusta no futuro.

É importante frisar que cada caso deve ser analisado individualmente, pois a decisão de complementar a contribuição pode variar conforme as circunstâncias de cada microempreendedor.

Para realizar a complementação mensal siga os passos:

✔ Adquira o carnê de contribuição do INSS: Você pode obter o carnê de contribuição em qualquer papelaria ou baixá-lo pela internet.

✔ Preencha os campos do carnê com as seguintes informações:

• Nome completo;
• Data de vencimento (até o dia 15 do mês seguinte ao da contribuição);
• Código de pagamento 1910;
• Mês da contribuição (exemplo: “05/2021” para maio de 2021);
• Número do NIT/PIS/PASEP;
• Valor da contribuição: 15% do salário mínimo ou do valor dos seus rendimentos no mês, respeitando o teto do INSS.

✔ Efetue o pagamento: O pagamento deve ser feito em uma instituição bancária. Se o pagamento não tiver atraso, você pode deixar alguns campos em branco.

✔ Verifique se todas as informações estão corretas: O código de pagamento, em particular, deve ser preenchido corretamente para que a sua complementação seja aceita. Caso haja erro, a complementação não será computada.

Infelizmente, o INSS não oferece uma forma de gerar a guia de pagamento de complementação 100% online, pois o código do Sistema de Acréscimos Legais precisa ser gerado manualmente.

Complementação retroativa

O segundo cenário ocorre quando o MEI já preenche os requisitos da aposentadoria e deseja pagar a complementação de forma retroativa. Esse caso ocorre, geralmente, quando o contribuinte decide regularizar as contribuições para aumentar o valor da sua aposentadoria ou garantir que a aposentadoria seja calculada com base em um valor maior de salário de contribuição.

Nesse caso, o processo de complementação é mais complexo e oneroso, pois envolve o cálculo de juros, multas e atualizações monetárias sobre os valores devidos.

Para realizar a complementação retroativa siga os passos:

✔ Cálculos: A complementação retroativa exige o cálculo dos acréscimos legais (juros e multas) sobre as contribuições não pagas no período. É possível fazer esses cálculos por conta própria ou solicitar ajuda do INSS.

✔ Solicitação de guia no INSS: O mais recomendado é solicitar ao INSS a emissão da guia de complementação para o período desejado. Isso evita erros nos cálculos e garante que os valores devidos sejam corretamente calculados.

✔ Análise antes de pagar: Antes de efetuar o pagamento, é fundamental verificar se a complementação retroativa realmente é vantajosa. Em alguns casos, pode ser mais interessante descarte das contribuições do que realizar a complementação. Por isso, uma análise detalhada é necessária.

A complementação da contribuição para o INSS pode ser uma boa estratégia para aumentar o valor da aposentadoria, mas deve ser feita de maneira cuidadosa e estratégica.

Se você estiver em dúvida sobre qual opção escolher, consultar um especialista ou buscar orientação no próprio INSS pode ser uma forma de garantir que você tome a melhor decisão e, assim, economize dinheiro e tempo.

Tipos de aposentadoria do MEI

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm acesso a diferentes tipos de aposentadoria, cada uma com seus próprios requisitos e características. Aqui estão os principais tipos de aposentadoria disponíveis para o MEI:

• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria especial
• Aposentadoria por invalidez
• Aposentadoria por tempo de contribuição (mediante complementação)

Logo abaixo vamos explicar quais são os tipos de aposentadoria disponíveis para o MEI, quais os critérios exigidos e como cada modalidade funciona. Dessa forma, você poderá entender qual se aplica ao seu caso e como garantir esse direito.

1. Aposentadoria por idade

A aposentadoria por idade é a mais comum entre os MEIs. Para ter direito ao benefício, é necessário cumprir os seguintes requisitos:

Idade mínima:

• 62 anos para mulheres;
• 65 anos para homens.

Tempo mínimo de contribuição:

• 15 anos (equivalente a 180 meses pagos).
• 20 anos para homens que começaram a contribuir após 13/11/2019.

A Reforma da Previdência alterou as regras de aposentadoria, principalmente para as mulheres. Até 2023, foi adotada uma transição progressiva, aumentando a idade mínima aos poucos:

Ano	Idade Mínima Mulheres
2020	60 anos e 6 meses
2021	61 anos
2022	61 anos e 6 meses
2023	62 anos

Procedimento para solicitar a aposentadoria por idade

A solicitação da aposentadoria é um processo simples, mas que exige alguns cuidados para garantir que você receba o benefício corretamente. Veja abaixo o passo a passo completo para pedir a aposentadoria e garantir o valor ideal de acordo com suas contribuições.

1. Verifique os requisitos

Antes de solicitar a aposentadoria, é fundamental verificar se você atende aos requisitos exigidos pelo INSS. Isso inclui a idade mínima e o tempo de contribuição. Por exemplo, para a aposentadoria por idade, a idade mínima é de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, além de um tempo mínimo de contribuição ao INSS.

2. Reúna os documentos necessários

Prepare todos os documentos essenciais para solicitar o benefício. Isso inclui os comprovantes de contribuição ao INSS, como extratos do CNIS, carteira de trabalho, carnês de contribuição, entre outros documentos que comprovem o tempo de trabalho e o valor das contribuições realizadas.

3. Solicite o benefício

Com os documentos prontos, você pode solicitar a aposentadoria de duas formas:

• Pelo portal “Meu INSS”, onde você pode fazer o pedido online.
• Ligando para o telefone 135 do INSS, onde um atendente poderá orientá-lo e fazer a solicitação para você.

4. Valor da aposentadoria

O valor da aposentadoria dependerá da sua contribuição ao INSS. Se você contribuiu com a alíquota de 5% sobre o salário mínimo, o valor da aposentadoria será igual ao salário mínimo vigente. Caso tenha optado por contribuições maiores, o valor poderá ser ajustado conforme a média das contribuições realizadas.

É sempre recomendável fazer um planejamento previdenciário para maximizar o valor da aposentadoria. Com a ajuda de um especialista, você pode ajustar as suas contribuições e optar por uma estratégia que traga um benefício maior no futuro.

2. Aposentadoria especial

A aposentadoria especial é destinada a trabalhadores expostos a agentes nocivos, como produtos químicos, ruídos excessivos e radiações.

Os requisitos variam de acordo com o nível de risco da atividade:

Nível de Risco	Tempo de Contribuição	Pontos Necessários
Baixo	25 anos	86 pontos
Médio	20 anos	76 pontos
Alto	15 anos	66 pontos

Atenção! O INSS geralmente não reconhece o direito do MEI à aposentadoria especial. Entretanto, a legislação não exclui essa possibilidade, e o microempreendedor pode recorrer à Justiça para solicitar o benefício.

Procedimento para solicitar a aposentadoria especial

Se você está buscando a aposentadoria especial, que é concedida a trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde ou segurança, siga os passos abaixo para garantir o sucesso no processo.

1. Reúna documentos

O primeiro passo é preparar a documentação necessária. Isso inclui comprovantes que mostrem que você foi exposto a condições especiais durante o período de trabalho, como atividades insalubres ou perigosas. Entre os documentos essenciais estão:

• Laudos técnicos ou documentos que comprovem a exposição a agentes nocivos.
• Carteira de trabalho com registros de períodos de atividade.
• Exames médicos que possam atestar a saúde do trabalhador.

Esses documentos são fundamentais para iniciar o pedido de aposentadoria especial.

2. Consulte um especialista

Antes de dar entrada no pedido, é recomendado consultar um advogado especializado em direito previdenciário. Ele pode avaliar a viabilidade do pedido, ajudar a reunir a documentação correta e esclarecer as melhores estratégias para apresentar o caso ao INSS.

3. Solicite o benefício ao INSS

Com toda a documentação reunida, é hora de apresentar o pedido ao INSS. O processo pode ser feito diretamente no site do INSS ou pessoalmente, dependendo da sua situação. Esteja preparado para possíveis contestações ou a necessidade de recorrer ao judiciário caso o INSS negue o pedido.

4. Perícia e avaliação

Em alguns casos, o INSS pode exigir uma perícia médica para confirmar que o trabalhador realmente esteve exposto a condições especiais durante o período de trabalho. Essa avaliação é fundamental para a concessão do benefício e pode envolver exames específicos para comprovar as condições de saúde do trabalhador.

Caso o INSS não reconheça automaticamente o direito à aposentadoria especial, pode ser necessário buscar apoio judicial. O apoio de um advogado pode ajudar a garantir que você obtenha o benefício, principalmente se o INSS não reconhecer sua exposição a condições insalubres ou perigosas.

As regras sobre aposentadoria especial podem variar, e é importante estar atualizado sobre as legislações vigentes. As condições de trabalho e as exigências para a concessão do benefício podem mudar com o tempo, por isso é fundamental que o trabalhador esteja ciente das novas regulamentações.

Para aumentar as chances de conseguir o benefício, é importante reunir documentos como laudos técnicos, exames médicos e declarações que comprovem a atividade de risco.

3. Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido ao MEI que sofre um acidente ou desenvolve uma doença grave que o impede de trabalhar de forma permanente. Esse benefício garante uma renda mensal enquanto durar a incapacidade, desde que os critérios exigidos sejam cumpridos.

Para ter direito à aposentadoria por invalidez, o MEI precisa atender aos seguintes requisitos:

✔ Tempo mínimo de contribuição: Ter pago pelo menos 12 meses de INSS antes do pedido (carência).

✔ Comprovação da incapacidade: Passar por uma perícia médica do INSS, que atestará a impossibilidade de continuar exercendo qualquer atividade profissional.

✔ Não há exigência de idade mínima: O benefício pode ser concedido a qualquer idade, desde que a incapacidade seja comprovada.

O pedido de aposentadoria por invalidez pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. O MEI deverá agendar a perícia médica e apresentar documentos que comprovem sua condição de saúde.

Procedimento para solicitar a aposentadoria por invalidez

Solicitar a aposentadoria requer seguir algumas etapas essenciais para garantir o recebimento do benefício. Cada passo, desde o preenchimento dos requisitos até o agendamento da perícia médica, deve ser realizado corretamente para evitar contratempos.

Abaixo, apresentamos o procedimento completo para solicitar sua aposentadoria de forma simples e objetiva.

1. Reúna os documentos necessários

Para iniciar o processo, é fundamental reunir todos os documentos necessários, como:

• Comprovantes de contribuição ao INSS;
• Laudos médicos, caso a aposentadoria seja por invalidez, atestando a incapacidade.

Esses documentos são imprescindíveis para o agendamento da perícia médica e para comprovar que você preenche os requisitos para aposentadoria.

2. Agende a perícia médica

Se você estiver solicitando a aposentadoria por invalidez, será necessário passar por uma perícia médica realizada pelo INSS. A perícia visa avaliar a sua incapacidade para o trabalho. Para agendar a perícia, você pode:

• Acessar o portal “Meu INSS”;
• Ou ligar para o telefone 135.

O agendamento deve ser feito com antecedência, pois a perícia é uma das etapas mais importantes para a concessão do benefício.

3. Solicite a aposentadoria

Após a perícia, o próximo passo é solicitar o benefício. Isso pode ser feito de forma prática, através do portal “Meu INSS” ou pelo telefone 135. Durante a solicitação, você deverá preencher as informações solicitadas e anexar os documentos necessários, como os laudos médicos, se aplicável.

4. Baixa no MEI

Caso você seja MEI (Microempreendedor Individual) e tenha aposentadoria por invalidez, deverá dar baixa no CNPJ após a concessão do benefício. Isso ocorre porque, ao ser aposentado por invalidez, o empreendedor não pode mais exercer atividades profissionais.

Se o INSS negar o seu benefício, você pode entrar com recurso administrativo ou buscar assistência jurídica para garantir o seu direito à aposentadoria.

4. Aposentadoria por tempo de contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição não está disponível automaticamente para o MEI, pois sua contribuição ao INSS é de apenas 5% do salário mínimo. No entanto, há uma opção para quem deseja se aposentar dessa forma: complementar a contribuição para atingir o percentual exigido pelo INSS.

Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, o MEI precisa aumentar o valor pago ao INSS, totalizando 20% do salário mínimo. Isso pode ser feito de duas maneiras:

• Complementação mensal: pagar 15% a mais junto ao INSS, além do valor já recolhido na guia DAS;
• Pagamento retroativo: quitar os valores atrasados de contribuição no momento do pedido da aposentadoria.

A Reforma da Previdência, em vigor desde 13/11/2019, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição para novos segurados. No entanto, quem já estava contribuindo antes dessa data pode se aposentar seguindo as regras de transição:

✔ Pedágio de 50%: para quem faltava até 2 anos de contribuição;
✔ Pedágio de 100%: para quem deseja se aposentar antes da idade mínima;
✔ Regra de pontos: soma da idade + tempo de contribuição.

Se o MEI deseja se aposentar por tempo de contribuição, é fundamental avaliar se vale a pena complementar os pagamentos e se atende aos critérios da Reforma da Previdência.

Procedimento para solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição

Solicitar a aposentadoria como MEI envolve algumas etapas importantes. É essencial seguir cada um dos passos corretamente para garantir que o processo transcorra sem problemas.

1. Complementação das contribuições

Para solicitar a aposentadoria, é importante realizar a complementação das contribuições previdenciárias regularmente. Se o MEI optar por pagar a contribuição com base no salário mínimo, o valor da aposentadoria será correspondente a esse valor. Caso queira aumentar o valor da aposentadoria, é necessário fazer contribuições adicionais de 15%.

2. Reúna os documentos necessários

Para dar entrada no pedido de aposentadoria, é preciso reunir todos os documentos que comprovem o tempo de contribuição. Isso inclui o extrato do CNIS, documentos pessoais, e outros comprovantes que atestem a regularidade das contribuições feitas ao INSS.

3. Solicite o benefício

A solicitação da aposentadoria pode ser feita de forma simples. Acesse o portal Meu INSS ou ligue para o telefone 135 para realizar o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O sistema permite que você preencha as informações e envie a documentação necessária para dar andamento ao processo.

4. Avaliação do INSS

Após a solicitação, o INSS avaliará se o MEI cumpre todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. Isso inclui a verificação das contribuições e o cumprimento do tempo mínimo exigido, além de outros fatores como a carência exigida para o benefício.

Fazer um planejamento previdenciário é essencial para garantir que o valor da aposentadoria seja o mais vantajoso possível. Avaliar o tempo de contribuição, as formas de pagamento e a escolha do tipo de aposentadoria pode fazer uma grande diferença no valor final do benefício.

Se houver dúvidas sobre a viabilidade do pedido ou sobre o processo de aposentadoria, é sempre recomendável consultar um advogado especializado em direito previdenciário. Esse profissional pode oferecer orientações detalhadas e ajudar a otimizar a solicitação.

Qual o valor da aposentadoria do MEI?

A aposentadoria do MEI pode variar dependendo do valor da contribuição que o microempreendedor individual (MEI) faz ao INSS. O MEI, ao manter a contribuição de 5% sobre o salário mínimo, garantirá uma aposentadoria equivalente a esse valor. No entanto, caso o empreendedor deseje uma aposentadoria mais alta, é possível aumentar a contribuição para 15%, o que, por sua vez, resulta em um valor maior, com base na média dos salários de contribuição.

É importante considerar que o tipo de aposentadoria escolhido também impacta o cálculo do benefício.

Além disso, o INSS realiza cálculos considerando a média das contribuições feitas ao longo dos anos. Portanto, é possível aumentar o valor da aposentadoria com o aumento da contribuição mensal, especialmente se o empreendedor optar por complementar o pagamento com 15% ao invés de 5%.

MEI pode pagar o INSS em atraso?

É possível pagar as contribuições em atraso, inclusive o INSS, por meio do portal do empreendedor. Contudo, esse pagamento acarreta alguns prejuízos financeiros e legais importantes que devem ser levados em consideração:

❌ Multas, juros e acréscimos legais: Ao pagar as contribuições em atraso, o MEI incorrerá em juros e multas, o que aumenta o valor total a ser pago.

❌ Perda da carência para benefícios do INSS: O pagamento em atraso não contará para carência, o que significa que, para obter benefícios como aposentadoria, auxílio-doença ou salário-maternidade, o período de carência pode não ser cumprido.

De acordo com a legislação do INSS, para muitos benefícios, é necessário cumprir um tempo mínimo de carência. Por exemplo, para a aposentadoria, o tempo mínimo exigido é de 180 meses de contribuição. Portanto, ao deixar de pagar as contribuições no período correto, o MEI pode comprometer seu direito ao benefício.

Como consultar o INSS do MEI?

A consulta ao INSS do MEI pode ser feita de forma simples pelo site oficial do INSS. Para acessar a consulta, siga os passos abaixo:

1. Acesse o portal do Meu INSS.
2. Realize o login com seus dados cadastrados.
3. No menu “Do que você precisa”, digite “extrato de contribuição” ou “CNIS”.
4. Clique em “Solicitar extrato de contribuição” e baixe o arquivo em PDF.

Dessa forma, é possível acompanhar o histórico das contribuições feitas ao longo do tempo, o que pode ser útil para planejar a aposentadoria ou verificar pendências.

Extrato de Contribuições (CNIS) do MEI

O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é um documento essencial para o Microempreendedor Individual (MEI), pois permite acompanhar suas contribuições ao INSS e, consequentemente, verificar os direitos à aposentadoria e outros benefícios.

Esse extrato reúne informações detalhadas sobre as contribuições realizadas, incluindo data de pagamento e valor do salário de contribuição. Também é no CNIS que constam as complementações realizadas para aumentar o valor da aposentadoria.

A importância do CNIS para o MEI

O CNIS é utilizado pelo INSS para determinar o direito à aposentadoria do MEI. Ele serve como uma referência para o cálculo dos benefícios previdenciários e a verificação do cumprimento das contribuições exigidas por lei.

Portanto, é fundamental que o MEI acompanhe atentamente o CNIS para garantir que todas as contribuições estejam corretamente registradas.

Informações principais no CNIS do MEI

Existem três informações principais que devem ser analisadas no extrato de contribuições do MEI:

1. Valor da Contribuição

O valor da contribuição é crucial para identificar se o MEI realizou o pagamento com complementação. Se a contribuição for equivalente a 5% do salário mínimo, isso indica que não houve complementação, limitando o MEI à aposentadoria por idade e não por tempo de contribuição.

Se a contribuição for de 20%, significa que houve a complementação, possibilitando ao MEI a aposentadoria por tempo de contribuição e valores mais altos.

2. Data do Pagamento

O pagamento das contribuições do MEI deve ser feito até o dia 20 do mês seguinte. Caso não haja expediente bancário nesse dia, o prazo é prorrogado para o próximo dia útil.

A data de pagamento é importante porque as contribuições feitas fora do prazo podem afetar a carência para aposentadoria. O INSS pode não aceitar contribuições atrasadas sem a devida comprovação de atividade remunerada.

3. Indicadores

O CNIS utiliza indicadores para identificar diferentes tipos de contribuição. Esses códigos ajudam a verificar se as contribuições foram realizadas corretamente e se há pendências ou irregularidades, como atrasos ou divergências.

No caso do MEI, os indicadores mais relevantes são:

• IREC-INDPEND: Indica que há pendências ou outros vínculos a serem resolvidos para validar as contribuições.
• IREC-LC123: Mostra que a contribuição foi feita como MEI ou pelo plano simplificado (11%). Para ser usada na aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário realizar a complementação.
• IREC-MEI: Indica que a contribuição foi feita como MEI. Assim como o indicador anterior, para ser válida para aposentadoria por tempo de contribuição, a complementação é necessária.
• IREC-LIM-SM: Indica que a contribuição foi limitada ao salário mínimo. Isso é informativo, pois implica que o valor da contribuição foi restringido ao salário mínimo, o que pode afetar o valor da aposentadoria.

O CNIS é um documento essencial para o MEI, pois permite acompanhar de perto suas contribuições e garantir que tudo esteja em ordem para a aposentadoria e outros benefícios.

É fundamental que o MEI verifique regularmente o valor da contribuição, a data de pagamento e os indicadores para evitar problemas futuros e garantir que seus direitos previdenciários sejam respeitados.

Como a reforma da previdência afeta a aposentadoria do MEI?

A Reforma da Previdência de 2019 afetou diretamente a aposentadoria do MEI, estabelecendo novas idades mínimas para a aposentadoria por idade: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com a exigência de 15 anos de contribuição. A reforma também praticamente eliminou a aposentadoria por tempo de contribuição para os MEIs que pagam apenas os 5% sobre o salário mínimo, tornando necessário complementar a contribuição com mais 15% para acessar essa modalidade e obter um valor maior de aposentadoria.

Sem a complementação da contribuição, a aposentadoria do MEI será limitada a um salário mínimo. Além disso, o MEI continua tendo direito a outros benefícios do INSS, como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, desde que cumpra os requisitos de contribuição. Para garantir um valor mais alto de aposentadoria, é recomendável realizar um planejamento previdenciário e considerar aumentar as contribuições mensais.

Como planejar a aposentadoria do MEI

Planejar a aposentadoria é essencial para garantir uma renda segura no futuro, principalmente para o Microempreendedor Individual (MEI). Embora a contribuição para o INSS do MEI seja reduzida, existem maneiras de otimizar o valor da aposentadoria e garantir mais benefícios.

A seguir, explicamos os principais pontos para um bom planejamento previdenciário.

1. Contribuição básica e complementação

O MEI contribui com 5% do salário mínimo, o que assegura uma aposentadoria no valor de 1 salário mínimo. Essa contribuição garante a aposentadoria por idade, mas o valor será o mesmo para todos os contribuintes.

Para aumentar o valor da aposentadoria ou garantir a aposentadoria por tempo de contribuição, o MEI precisa complementar sua contribuição em 15% sobre o salário mínimo. Isso aumentará o valor da aposentadoria e possibilitará benefícios adicionais.

2. Tipos de aposentadoria

Para se aposentar por idade, o MEI deve ter 65 anos (homens) ou 62 anos (mulheres), com 15 anos de contribuição. Com a contribuição básica, o valor da aposentadoria será de 1 salário mínimo.

Para garantir essa modalidade, o MEI precisará complementar sua contribuição com 15% sobre o salário mínimo, permitindo um valor maior na aposentadoria.

3. Passos para o planejamento previdenciário

Organize suas finanças, tanto pessoais quanto empresariais, para entender suas necessidades e objetivos de aposentadoria.

Avalie se vale a pena complementar as contribuições para garantir uma aposentadoria mais alta. Esse cálculo ajudará a definir a melhor estratégia.

Um profissional da área pode ajudar a planejar e otimizar as contribuições para maximizar os benefícios da aposentadoria.

4. Benefícios adicionais do INSS

Além da aposentadoria, o MEI também tem direito a outros benefícios previdenciários importantes, como:

• Auxílio-doença: Para casos de incapacidade temporária para o trabalho.
• Salário-maternidade: Benefício para mulheres durante o período de licença maternidade.
• Pensão por morte: Benefício para dependentes em caso de falecimento do MEI.
• Auxílio-reclusão: Para dependentes em caso de reclusão do segurado.

Esses benefícios podem ser essenciais em momentos de necessidade e devem ser levados em conta no planejamento previdenciário.

Com o devido planejamento, o MEI pode garantir uma aposentadoria mais tranquila e segura, além de usufruir de outros benefícios importantes do INSS.

Como garantir uma aposentadoria maior para o MEI?

Garantir uma aposentadoria mais alta para o Microempreendedor Individual (MEI) exige planejamento e organização. Embora a contribuição básica do MEI seja de apenas 5% do salário mínimo, existem maneiras de aumentar esse valor e assegurar uma aposentadoria mais confortável.

Veja as principais orientações para alcançar esse objetivo:

1. Controle financeiro

Para planejar uma aposentadoria maior, é essencial ter controle financeiro. Separe suas finanças pessoais das empresariais para entender melhor seus ganhos e gastos. Isso ajudará a planejar quanto você pode contribuir a mais para o INSS, além da contribuição básica, e facilitará a organização para o futuro.

2. Definição de metas

Estabeleça metas claras sobre o valor que você deseja receber mensalmente ao se aposentar. Essa meta pode ser ajustada conforme suas necessidades e o valor que você está disposto a contribuir a mais. Defina quanto quer acumular e faça ajustes nas contribuições para alcançar esse objetivo.

3. Consultoria especializada

A consultoria especializada é fundamental para ajudar a avaliar a melhor estratégia de contribuição. Consultar um contador ou especialista em previdência social pode ajudar a entender o melhor caminho para complementar suas contribuições e garantir uma aposentadoria superior ao salário mínimo.

4. Regularização de pendências

Verifique se todas as suas contribuições estão corretamente registradas no INSS. Se houver pendências, regularize-as o quanto antes. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é o documento que vai comprovar todas as suas contribuições, e é necessário garantir que todas estejam corretamente registradas para evitar problemas no futuro.

Com esses passos simples, o MEI pode garantir uma aposentadoria mais alta e mais segura para o futuro.

Conclusão

O MEI tem direito à aposentadoria, mas é essencial que mantenha os pagamentos do INSS em dia para garantir o benefício. A modalidade mais comum é a aposentadoria por idade, mas existem alternativas como a aposentadoria por invalidez e a possibilidade de complementar a contribuição para obter um benefício maior.

Caso o MEI precise de um benefício especial, como a aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, pode ser necessário buscar assessoria jurídica para verificar a viabilidade da solicitação.

Perguntas Frequentes

O que é melhor pagar, MEI ou INSS?

Em condições mínimas de equiparação, com o autônomo contribuindo com o INSS, essa escolha já se torna mais cara do que ser MEI. Um microempreendedor não tem custos de formalização e paga pouco em impostos. Além disso, se precisar contratar um funcionário, o autônomo também pagará mais caro.

Quanto tempo tem que pagar o MEI para se aposentar?

O MEI precisa ter contribuído por pelo menos 15 anos para o INSS. É importante destacar que, caso tenha contribuído durante muito tempo, é possível que consiga se aposentar antes da idade mínima.

Como se aposentar com 2 salários sendo MEI?

Sim, o MEI pode se aposentar com mais de um salário mínimo, mas para isso ele precisa fazer a complementação da sua contribuição ao INSS. Como a contribuição do MEI é de 5% do salário mínimo, ele pode complementar o valor da sua contribuição com 15% do salário mínimo, para atingir 20% de contribuição.

MEI tem direito a décimo terceiro?

O MEI, por ser considerado um trabalhador autônomo, não tem direito ao 13º salário. Isso acontece porque o 13º é um benefício destinado apenas aos trabalhadores formais que possuem vínculo empregatício regido pela CLT.

Quem paga MEI tem direito a pensão por morte?

Dentre os benefícios previdenciários permitidos para o MEI, dois são voltados para os seus dependentes: a pensão por morte e o auxílio-reclusão.

Como o MEI pode aumentar o valor da sua aposentadoria?

Para aumentar o valor da aposentadoria, o MEI precisa complementar sua contribuição em mais 15% sobre o salário mínimo.