Câmara aprova: laudo de diabetes tipo 1 agora com validade permanente
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a validade indeterminada para laudos de diagnóstico de Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1). A medida visa simplificar o acesso a medicamentos e tratamentos para pacientes com essa condição hereditária, que não tem cura. O texto segue agora para análise e votação no Senado.
O projeto aprovado é um substitutivo ao PL 3472/23, de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil. O relator, deputado Max Lemos, realizou ajustes técnicos no texto original. A proposta determina que o laudo poderá ser emitido por médicos tanto da rede pública quanto da privada, desde que cumpram as exigências legais em vigor.
A iniciativa altera a lei de 2006, que já garantia a distribuição gratuita de insulina e insumos para o controle da glicemia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A justificativa para a mudança é que, sendo o DM1 uma condição crônica e irreversível, não se justifica a exigência de renovações periódicas de laudos apenas para fins burocráticos. Espera-se que a medida contribua para reduzir custos e demandas desnecessárias no sistema de saúde, além de agilizar processos administrativos em diversas áreas como saúde, educação, previdência e assistência social.
O texto aprovado especifica que “o laudo médico que ateste o diagnóstico confirmado de diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem validade indeterminada, independentemente de ter sido emitido por profissional da rede de saúde pública ou de saúde privada”.
Além disso, a Câmara aprovou o PL 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos da administração pública direta e indireta. O objetivo é garantir que as comunicações governamentais sejam claras, objetivas e facilmente compreensíveis para o cidadão.
A proposta exige que os órgãos da administração pública adotem procedimentos para transmitir informações de forma clara e objetiva, utilizando técnicas de linguagem simples na redação de textos. Isso inclui o uso de frases curtas e em ordem direta, palavras comuns, sinônimos para termos técnicos, explicação de jargões e a não utilização de palavras estrangeiras desnecessárias ou termos pejorativos. Este projeto de lei segue agora para a sanção do Presidente da República.
