Encerrar um MEI é uma etapa importante para quem decide fechar sua empresa e encerrar suas atividades como Microempreendedor Individual. Muitas pessoas acreditam que basta parar de exercer a função, mas sem o cancelamento oficial, o CNPJ permanece ativo, gerando débitos, multas e até problemas com a Receita Federal.
Neste artigo, você encontrará um passo a passo completo para cancelar seu MEI de forma correta, além de informações sobre documentos necessários, custos e as consequências do encerramento. Siga as orientações para evitar complicações e manter sua situação regularizada.
O que é o MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade jurídica criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores no Brasil. Essa categoria oferece um regime tributário simplificado, facilitando a regularização dessas atividades.
Por meio do MEI, profissionais que atuam por conta própria podem se tornar empresários individuais, desde que seu faturamento anual não ultrapasse o valor de R$ 81.000. Essa modalidade não exige a presença de sócios e conta com um processo de registro rápido e descomplicado, tornando-se uma alternativa acessível para quem deseja formalizar seu negócio.
O que é o serviço de baixa no MEI do Governo Federal?
O serviço de baixa do MEI do Governo Federal é o processo formal para encerrar as atividades de um Microempreendedor Individual. Por meio desse serviço, o CNPJ do MEI é desativado, interrompendo a geração de obrigações fiscais como o DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) e o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Ao cancelar o MEI, o microempreendedor também evita o acúmulo de tributos, juros e multas.
Quando é necessário cancelar o MEI?
O cancelamento do MEI é necessário quando o empreendedor decide encerrar as atividades da empresa. Se isso não for feito, o CNPJ permanecerá ativo, gerando obrigações fiscais e tributárias, mesmo que o negócio não esteja mais em funcionamento.
Outro ponto importante é que, enquanto o CNPJ não for cancelado, ele pode ser utilizado em diversas transações comerciais, o que pode gerar complicações legais, como a necessidade de pagar tributos retroativos ou regularizar pendências.
Portanto, é fundamental que o MEI cancele o CNPJ assim que decidir não continuar com a atividade empresarial, evitando, assim, complicações com o fisco e custos adicionais.
O processo de cancelamento do MEI é gratuito?
Sim, o cancelamento do MEI é totalmente gratuito. O processo pode ser feito de forma online, sem a necessidade de contratar um contador, o que torna o procedimento acessível para todos os microempreendedores. Basta seguir o passo a passo descrito no Portal do Empreendedor para realizar a baixa corretamente.
Entretanto, é importante garantir que todos os procedimentos sejam feitos conforme a legislação vigente, para evitar problemas com o fisco e com a Receita Federal. Embora o processo em si não tenha custos, é essencial estar atento a pendências fiscais que possam existir antes de finalizar o cancelamento.
Passo a passo para cancelar o MEI
Cancelar o MEI exige atenção para garantir que todas as etapas sejam cumpridas corretamente, evitando problemas fiscais e complicações futuras. A seguir, veja um passo a passo detalhado para realizar esse processo de forma clara e organizada.
1. Acesse o Portal do Empreendedor
O primeiro passo é acessar o site oficial do Portal do Empreendedor. Para isso:
- Vá ao site do Portal do Empreendedor;
- Clique na opção “Já sou MEI”;
- Em seguida, selecione a opção “Baixa da Empresa” ou “Baixa de MEI”.
2. Solicite a baixa
Agora que você está na área de cancelamento:
- Clique na opção “Solicitar Baixa”;
- Você será redirecionado para a área de login do Gov.br;
- Informe seu CPF e senha para acessar sua conta.
Caso ainda não tenha uma conta Gov.br, será necessário criar uma.
3. Cheque os dados da empresa
Antes de finalizar o processo, é essencial revisar todas as informações da sua empresa. Certifique-se de que os dados estão corretos:
✔ Nome empresarial;
✔ CPF do titular;
✔ CNPJ da empresa;
✔ Situação vigente;
✔ Data de início das atividades;
✔ Endereço comercial.
4. Assine a declaração de baixa
Após revisar as informações:
- Leia atentamente o formulário de cancelamento;
- Preencha os campos necessários;
- Assine a Declaração de Baixa de forma eletrônica.
Atenção: A baixa é permanente e não pode ser revertida. Isso significa que, caso você deseje voltar a atuar como MEI, será necessário abrir um novo CNPJ, gerando um número diferente do anterior. Portanto, certifique-se de que realmente deseja encerrar suas atividades antes de prosseguir.
5. Emita o comprovante de baixa (CCMEI)
Após concluir todas as etapas o sistema gerará o Comprovante de Situação Cadastral de Baixa (CCMEI).
Guarde esse documento, pois ele comprova que sua empresa foi oficialmente encerrada.
6. Regularize pagamentos e declarações
Mesmo após o cancelamento do MEI, é necessário:
- Acessar o portal do Simples Nacional;
- Quitar eventuais débitos pendentes no DAS-MEI;
- Enviar a Declaração Anual do Simples Nacional – Situação Especial, informando o faturamento do último ano em que a empresa esteve ativa.
7. Encerre a conta bancária da empresa
Por fim, não se esqueça de cancelar qualquer conta bancária aberta no nome do MEI.
As contas bancárias vinculadas ao CNPJ do MEI não podem ser mantidas após a baixa.
Seguindo esse passo a passo completo, você conseguirá cancelar seu MEI de forma segura e organizada. Realizar esse processo corretamente evita problemas fiscais e garante que sua situação junto à Receita Federal esteja regularizada.
Quanto tempo leva para o MEI ser cancelado?
O processo de cancelamento do MEI é geralmente rápido e pode ser feito no mesmo dia, desde que todas as etapas sejam concluídas sem problemas. Uma vez que os dados são confirmados no sistema, o certificado de baixa é emitido imediatamente.
No entanto, caso existam pendências como débitos não quitados ou necessidade de regularizações, o processo pode demorar mais. Nesse caso, é importante quitar todos os débitos pendentes e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional, garantindo que não haja complicações durante o processo de cancelamento.
É necessário contratar um contador para o cancelamento do MEI?
A contratação de um contador para o cancelamento do MEI não é obrigatória, já que o processo pode ser feito pelo próprio microempreendedor. No entanto, a orientação de um contador pode ser útil em casos de dúvidas ou dificuldades no processo, garantindo que todas as etapas sejam cumpridas corretamente.
Se o MEI estiver sendo desenquadrado para uma nova categoria empresarial, como uma empresa limitada, a contratação de um contador é recomendada para garantir que todos os trâmites fiscais sejam feitos adequadamente.
É possível reabrir o MEI após o cancelamento?
Não é possível reabrir ou reativar um MEI que foi cancelado. O cancelamento é um processo definitivo que extingue o CNPJ, tornando-o inutilizável para futuras atividades. Caso deseje atuar novamente como Microempreendedor Individual, será necessário realizar um novo cadastro, gerando assim um novo CNPJ.
Esse processo segue os mesmos procedimentos de abertura inicial, incluindo a verificação dos critérios exigidos, como o limite de faturamento anual e as atividades permitidas.
Por outro lado, se o MEI estiver apenas suspenso, é possível reativá-lo ao regularizar as pendências fiscais. Para isso, é necessário quitar as guias do DAS em atraso e enviar as declarações obrigatórias que não foram entregues. Após essa regularização, o CNPJ pode ser reativado em até 48 horas.
É possível transferir o MEI para outro empresário?
Não é possível transferir o MEI para outro empresário, pois o regime está vinculado diretamente ao CPF do titular. Isso significa que o CNPJ do MEI está atrelado à pessoa física do empreendedor e não pode ser vendido ou transferido. Caso o empresário deseje vender o negócio, o comprador precisará abrir um novo MEI com um CNPJ próprio para continuar as atividades. O antigo CNPJ precisará ser dado baixa e não pode ser repassado.
Se a intenção for passar o negócio para outra pessoa, é possível vender o estabelecimento, mas o novo proprietário deverá abrir um novo MEI para formalizar o negócio. É importante destacar que as dívidas pendentes do MEI permanecerão sob a responsabilidade do titular original, mesmo após a venda do estabelecimento. No caso de empresas maiores, como Microempresas (ME), é possível realizar a transferência do CNPJ, mas isso não se aplica ao MEI.
Quais as consequências do cancelamento do MEI?
Cancelar o MEI envolve diversas implicações que afetam tanto as obrigações fiscais quanto os benefícios do empreendedor. Por isso, é importante estar ciente das principais consequências desse processo para evitar problemas futuros.
A seguir, veja de forma organizada e detalhada quais são as principais mudanças após o cancelamento do MEI.
1. Baixa das inscrições tributárias
O cancelamento do MEI resulta na baixa automática das seguintes inscrições:
- Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
- Inscrição estadual (se houver);
- Inscrição municipal (caso aplicável).
Essa ação extingue o registro da empresa nos sistemas fiscais e tributários.
2. Cancelamento de licenças e alvarás
Com a baixa do MEI, todas as licenças e alvarás concedidos para o funcionamento da empresa são automaticamente cancelados.
Isso significa que o empreendedor perde a autorização para exercer atividades que exigiam essas permissões.
3. Perda definitiva do CNPJ
Após o cancelamento, o número do CNPJ é extinto e não pode ser reativado.
Se o empreendedor desejar se formalizar novamente como MEI, será necessário solicitar um novo CNPJ.
4. Fim dos benefícios previdenciários
Com o encerramento do MEI, o empreendedor perde automaticamente os seguintes benefícios:
- Aposentadoria por idade;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte para dependentes.
No entanto, as contribuições já pagas permanecem válidas para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), podendo ser somadas ao tempo de contribuição caso o empreendedor volte a contribuir como autônomo ou empregado.
5. Encerramento das atividades comerciais
Após a baixa, o MEI:
- Não pode mais emitir notas fiscais;
- Não pode realizar vendas ou prestações de serviços utilizando o antigo CNPJ.
6. Obrigações fiscais e tributárias
Embora o MEI deixe de pagar o DAS mensalmente após o cancelamento, é necessário:
- Quitar possíveis débitos pendentes referentes ao período de atividade do MEI;
- Enviar a Declaração Anual do Simples Nacional para MEI (DASN-SIMEI) de Situação Especial, que informa a Receita Federal sobre o encerramento oficial da empresa.
7. Dívidas pendentes
O cancelamento do MEI não elimina dívidas existentes. Caso existam pendências:
O empreendedor deve realizar o pagamento ou solicitar o parcelamento dos débitos para evitar problemas com a dívida ativa e restrições no CPF.
O cancelamento do MEI é um processo que exige atenção, pois envolve diversas consequências que afetam a vida financeira e previdenciária do empreendedor. É essencial seguir os procedimentos corretamente e estar ciente das pendências fiscais para evitar prejuízos futuros.
Diferenças entre MEI Suspenso e MEI Cancelado
A seguir, apresentamos uma tabela detalhada que explica as principais diferenças entre um MEI suspenso e um MEI cancelado. Essas diferenças envolvem causas, duração, implicações, regularização e reativação do CNPJ.
Aspecto | MEI Suspenso | MEI Cancelado |
|---|---|---|
Causas | Ocorre quando o MEI não paga as contribuições mensais (DAS) ou não entrega a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) por dois anos consecutivos. | Ocorre se o MEI permanecer inadimplente após a suspensão ou não cumprir com as obrigações legais por dois anos consecutivos. |
Duração | O CNPJ fica suspenso por até 95 dias, durante o qual o empreendedor deve regularizar suas dívidas. | O CNPJ é definitivamente cancelado, não havendo prazo para reativação. |
Implicações | Durante a suspensão, o MEI não pode: ✔ Emitir notas fiscais ✔ Participar de licitações públicas ✔ Solicitar empréstimos | O MEI perde sua inscrição no CNPJ, não podendo mais realizar atividades formais com esse registro. |
Regularização | O CNPJ pode ser reativado, desde que as pendências fiscais sejam regularizadas dentro do prazo estabelecido. | Não é possível reativar o MEI cancelado. Será necessário abrir um novo MEI com um novo CNPJ. |
Débitos | As dívidas permanecem como pendências, e o empreendedor deve quitá-las para evitar consequências. | Os débitos pendentes são transferidos para o CPF do titular, afetando sua capacidade de crédito. |
Em resumo, a suspensão é uma medida temporária que oferece uma oportunidade de regularização, enquanto o cancelamento é definitivo, resultando na perda do CNPJ e da possibilidade de realizar atividades formais com esse número. Regularize suas pendências dentro do prazo para evitar a perda definitiva de sua empresa.
Como saber se o MEI foi cancelado?
Verificar se o MEI foi cancelado é essencial para garantir que sua situação cadastral está regularizada. Caso o CNPJ tenha sido encerrado, você deve estar ciente de que não é mais responsável pelas obrigações do microempreendedor.
A consulta do status do seu MEI pode ser feita facilmente através do Portal do Empreendedor, um site oficial do governo. Siga o passo a passo abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedor: Vá para o site oficial Portal do Empreendedor.
- Selecione “Serviços” e “Consulta Optante”: Nesta seção, você encontrará a opção de consultar o status do seu MEI.
- Insira o CNPJ e o código de verificação: Digite essas informações corretamente nos campos solicitados e clique em “Consultar”.
- Verifique o Status: O sistema exibirá se o seu MEI está ativo, suspenso ou baixado (cancelado).
Essa consulta permite saber se o seu CNPJ foi encerrado oficialmente ou se há algum problema com o cadastro.
Além do Portal do Empreendedor, você também pode consultar o status do seu MEI no site MEI Federal. Siga as instruções abaixo para realizar essa consulta:
- Acesse o site do MEI Federal: Vá para www.imeifederal.com.br.
- Selecione “Consulta Baixa MEI”: No menu principal, escolha a opção para consultar o status de baixa do MEI.
- Insira os dados solicitados: Informe seu CNPJ, CPF, nome e dados de contato para finalizar a consulta.
- Finalização do procedimento: Após concluir a consulta, você receberá um documento CCMEI por e-mail, informando o status cadastral do seu MEI.
Essa consulta também fornecerá informações detalhadas sobre a situação do seu CNPJ e se o seu MEI foi cancelado.
Conclusão
Cancelar o MEI de forma correta é uma ação essencial para evitar complicações fiscais e jurídicas. Embora o processo seja simples e gratuito, ele exige atenção aos detalhes para garantir que todas as pendências sejam resolvidas e que o CNPJ seja realmente encerrado de forma oficial. O cancelamento de um MEI implica em diversas mudanças, como a perda dos benefícios previdenciários e a impossibilidade de utilizar o CNPJ para transações comerciais.
Portanto, antes de prosseguir, é fundamental regularizar débitos, enviar a declaração anual e verificar a situação fiscal da empresa.
Seguir as orientações e realizar a baixa corretamente evitará surpresas desagradáveis no futuro, como o acúmulo de multas ou o comprometimento do CPF do titular. Se você tem dúvidas ou encontra dificuldades, contar com o auxílio de um contador pode ser uma boa opção. Contudo, com as informações corretas e seguindo o passo a passo indicado, o processo de cancelamento do MEI se torna acessível e sem custos adicionais, garantindo o encerramento regularizado da sua atividade empresarial.
Perguntas Frequentes
Como faço para cancelar o MEI gratuitamente?
Para cancelar o MEI gratuitamente, acesse o Portal do Empreendedor, clique em “Já sou MEI”, selecione “Baixa da empresa” e clique em “Solicitar Baixa”. Após isso, confira seus dados e emita seu Certificado de Baixa.
Tem que pagar para cancelar o MEI?
Não é necessário pagar nada para fechar o MEI. O processo é totalmente gratuito e realizado exclusivamente pela internet. Além disso, o cancelamento pode ser feito mesmo com impostos atrasados.
É possível cancelar o MEI em atraso?
Sim, é possível cancelar o MEI mesmo com impostos atrasados. Contudo, após o cancelamento, você precisa quitar os débitos para que não se tornem dívidas do seu CPF.
O que acontece quando o MEI é cancelado?
Quando o MEI é cancelado, o CNPJ da empresa é extinto e passa a figurar com o status “cancelado” no cadastro da Receita Federal. Vale destacar que o cancelamento é irreversível.
