Contribuição sindical: é obrigatória após a reforma trabalhista?
Desde 17 de novembro de 2025, discute-se a obrigatoriedade da contribuição sindical após a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017). Antes da mudança na legislação, todos os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) eram obrigados a pagar a contribuição sindical, também conhecida como imposto sindical. Esse recolhimento correspondia a um dia de salário por ano.
A reforma alterou essa dinâmica, estabelecendo que o desconto da contribuição sindical só pode ser realizado com a autorização expressa e por escrito do empregado. Sem essa autorização, o desconto é considerado indevido.
Além da contribuição sindical, a CLT prevê outras contribuições para entidades sindicais, como a contribuição assistencial. Essa contribuição é fruto de negociação coletiva. O Supremo Tribunal Federal (STF), no tema 935, determinou que ela pode ser cobrada de todos os trabalhadores da categoria, inclusive dos não sindicalizados.
De acordo com Ediandro Martins, juiz auxiliar da vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é assegurado ao trabalhador o direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial. As formas de manifestação desse direito devem estar expressas no instrumento coletivo. Isso significa que o trabalhador pode requerer que a contribuição não seja descontada de seu salário.
A forma de manifestação desse direito de oposição é um tema de recurso repetitivo no TST, com o objetivo de consolidar o entendimento sobre a maneira como essa manifestação deve ocorrer. A intenção é garantir que o empregado possa exercer esse direito de forma efetiva e livre. Se o empregado manifestar sua oposição de maneira clara e voluntária, essa manifestação deve ser respeitada.
