Créditos de carbono: nova lei define regras e impostos no brasil
Uma nova lei federal estabelece as diretrizes para a regulamentação do mercado de créditos de carbono no Brasil, impactando a forma como empresas e projetos ambientais geram, negociam e são tributados por esses ativos. A Lei nº 15.042/2024 detalha as regras para a operacionalização deste mercado, que se torna cada vez mais relevante no contexto global de combate às mudanças climáticas.
A legislação abrange diversos aspectos do mercado de carbono, desde a definição dos critérios para a certificação de projetos que geram créditos, até as normas para a negociação desses créditos em plataformas específicas. Um dos pontos centrais da lei é a definição clara de como os créditos de carbono e outros ativos ambientais serão tributados no país.
Até então, a tributação de créditos de carbono carecia de uma regulamentação específica, gerando incertezas jurídicas para as empresas que atuam no setor. Com a nova lei, espera-se que haja maior clareza sobre as obrigações fiscais incidentes sobre a geração, compra e venda desses créditos, o que pode atrair mais investimentos para projetos de redução de emissões e remoção de gases de efeito estufa.
A lei também estabelece as responsabilidades dos órgãos governamentais na supervisão e fiscalização do mercado de carbono, garantindo a integridade e a transparência das negociações. A expectativa é que a regulamentação contribua para o desenvolvimento de um mercado de carbono robusto e confiável no Brasil, alinhado com as melhores práticas internacionais.
A regulamentação do mercado de créditos de carbono e a definição da sua tributação são passos importantes para o Brasil cumprir seus compromissos de redução de emissões no âmbito do Acordo de Paris e outros tratados internacionais. Ao criar um ambiente de negócios favorável para projetos de baixo carbono, a lei incentiva a transição para uma economia mais verde e sustentável.
Ainda há detalhes a serem definidos por meio de regulamentação infralegal, como decretos e portarias, mas a Lei nº 15.042/2024 representa um marco legal para o mercado de carbono no Brasil. Espera-se que a legislação traga segurança jurídica e incentivos para o desenvolvimento de projetos ambientais que contribuam para a mitigação das mudanças climáticas e o desenvolvimento sustentável do país.
