Sim, é possível recorrer das decisões proferidas pelos colegiados do CARF. No entanto, diferentemente de outros órgãos, não cabe pedido de reconsideração das decisões tomadas pelo conselho. Em vez disso, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgar o recurso especial interposto contra decisões que apresentem interpretação divergente da legislação tributária. A CSRF, por meio de suas turmas, é responsável por analisar e julgar os recursos especiais, garantindo a uniformidade na interpretação da legislação tributária em todo o âmbito do CARF.
A possibilidade de recorrer das decisões proferidas pelo CARF proporciona uma via de acesso à revisão das decisões fiscais, garantindo aos contribuintes o direito à ampla defesa e ao contraditório. Dessa forma, caso haja discordância em relação à interpretação da legislação tributária ou à aplicação de penalidades, os contribuintes podem buscar a CSRF para reavaliação do caso e possível reforma da decisão. Essa instância superior assegura a consistência e a uniformidade nas decisões tributárias, promovendo a segurança jurídica e a justiça fiscal.
Portanto, embora não seja possível solicitar reconsideração das decisões do CARF, os contribuintes têm o direito de interpor recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra decisões que apresentem divergência na interpretação da legislação tributária. Essa instância tem a função de uniformizar as decisões do conselho e garantir a correta aplicação das normas tributárias.
(Resposta: Sim, é possível recorrer das decisões proferidas pelos colegiados do CARF por meio de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.)