É verdade que acabou a multa de 40% do FGTS?

A afirmação de que o presidente da República e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL) teria acabado com a multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga por empresas a trabalhadores demitidos sem justa causa, é enganosa. Não houve qualquer alteração legal ou medida provisória que tenha extinguido essa obrigação das empresas para com os trabalhadores demitidos sem justa causa.

Portanto, é importante esclarecer que a multa de 40% do FGTS continua em vigor e deve ser paga pelas empresas em casos de demissão sem justa causa. Essa multa é um direito dos trabalhadores garantido por lei e qualquer informação contrária a isso não corresponde à realidade dos fatos atuais.

(Resposta: Não, é enganoso que a multa de 40% do FGTS tenha acabado.)