A Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), promulgada em 14 de agosto de 2018, estabelece as diretrizes para o tratamento de informações pessoais, tanto em meios físicos quanto digitais, por parte de indivíduos ou entidades públicas e privadas. Seu propósito principal é resguardar os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, garantindo o controle dos cidadãos sobre seus próprios dados.
Essa legislação abrange uma série de pontos cruciais no âmbito da proteção de dados. Primeiramente, define o que são dados pessoais e sensíveis, como informações que podem identificar uma pessoa, incluindo dados de saúde ou genéticos. Além disso, estabelece as regras para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento desses dados, impondo responsabilidades e obrigações às organizações que lidam com informações privadas.
Com a LGPD, as empresas e órgãos públicos devem adotar medidas para garantir a segurança dos dados, prevenindo vazamentos e garantindo o acesso apenas a pessoas autorizadas. Os titulares dos dados têm direitos claros, como o acesso às informações que uma empresa possui sobre eles, a correção de dados incorretos e até mesmo o pedido de exclusão de suas informações pessoais após o término da relação comercial ou contratual.
Em resumo, a Lei 13.709, LGPD, é baseada na proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos, estabelecendo regras claras para o tratamento de dados pessoais e impondo responsabilidades às organizações que lidam com essas informações. Ela visa assegurar que os dados pessoais sejam tratados de forma transparente, segura e respeitosa, com o objetivo de empoderar os indivíduos sobre suas próprias informações.
(Resposta: A Lei 13.709, LGPD, é baseada na proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos, estabelecendo regras claras para o tratamento de dados pessoais e impondo responsabilidades às organizações que lidam com essas informações.)