Gestão do seguro-defeso agora é responsabilidade do trabalho e emprego
A gestão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal foi oficialmente transferida do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego. A mudança, que já está em vigor, foi oficializada através da Medida Provisória (MP) nº 1.323, publicada no Diário Oficial da União.
O seguro-defeso é um benefício no valor de um salário-mínimo mensal, atualmente fixado em R$ 1.518, concedido a pescadores artesanais durante o período de defeso. Esse período corresponde ao intervalo em que a pesca de determinadas espécies aquáticas é proibida, visando a proteção da reprodução desses animais.
A partir de agora, caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego receber, processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do seguro-defeso, antes sob responsabilidade do INSS. A lei que determina essa mudança foi assinada pelo presidente da República e pelo ministro do Trabalho e Emprego.
A Medida Provisória também estabelece um limite para os recursos federais destinados ao pagamento do benefício. Em caráter excepcional, este ano, o valor não poderá ultrapassar R$ 7,325 bilhões. A partir de 2026, o valor gasto no ano anterior será corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O governo federal deverá demonstrar que os gastos estarão dentro do arcabouço fiscal.
Para combater possíveis fraudes, o texto da nova lei determina que apenas pescadores residentes em cidades abrangidas ou próximas às áreas de defeso terão direito ao benefício. Além disso, o solicitante deverá apresentar cópias de notas fiscais de vendas de pescado realizadas em pelo menos seis dos 12 meses anteriores ao início do defeso.
Outros requisitos incluem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e registro biométrico. Pescadores artesanais poderão solicitar o seguro-defeso através do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Emprega Brasil. Nesses mesmos canais, será possível acompanhar o andamento da habilitação, consultar pagamentos e registrar pedidos de revisão.
