Idosos e o pedágio: o que você precisa saber sobre a isenção
A isenção de pedágio para idosos nas rodovias brasileiras é um tema recorrente, impulsionado por discussões sobre os direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa e pela disseminação de informações, nem sempre precisas, nas redes sociais. Apesar das expectativas de muitos motoristas com mais de 60 anos, a legislação atual não prevê a gratuidade em praças de pedágio para essa faixa etária.
Atualmente, não há nenhuma lei federal que isente especificamente os idosos do pagamento de pedágio. Todos os motoristas, independentemente da idade, estão sujeitos à cobrança da tarifa ao transitarem pelas rodovias. O Estatuto da Pessoa Idosa, embora garanta benefícios como gratuidade no transporte coletivo urbano, descontos em viagens interestaduais e prioridade em serviços, não inclui a isenção de pedágio.
A evasão de pedágio é considerada uma infração pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), acarretando uma multa de R$ 195,23, além da perda de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Mesmo com a aplicação da multa, o valor do pedágio continua sendo devido à concessionária responsável pela rodovia.
A confusão em torno do tema da isenção de pedágio para idosos é frequentemente alimentada pela divulgação de projetos de lei antes de sua efetiva aprovação. Propostas legislativas que tratam do assunto são divulgadas como se fossem regras já em vigor, gerando expectativas e desinformação. Além disso, a tramitação de projetos semelhantes em conjunto, o que torna o processo legislativo mais lento, contribui para a perpetuação da confusão.
Ao longo dos anos, diversas propostas de lei foram apresentadas com o objetivo de conceder o benefício da isenção de pedágio para idosos. Um dos projetos propunha a gratuidade em pedágios para motoristas com mais de 60 anos em rodovias federais, mas aguarda análise. Outro projeto, que visava garantir a isenção para motoristas com 65 anos ou mais, foi arquivado após recomendação de rejeição pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Uma proposta mais recente, concede isenção para idosos com mais de 70 anos, pessoas com deficiência e motoristas acompanhantes de pessoas com deficiência visual, TEA ou deficiência intelectual severa.
Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade de uma lei estadual que concedia isenção de pedágio para pessoas com deficiência, abrindo a possibilidade para que os estados legislem sobre o tema, desde que não comprometam os contratos de concessão existentes e não interfiram nas rodovias federais.
Especialistas alertam que a aprovação de uma lei que conceda a isenção de pedágio para idosos ainda depende de diversas etapas e negociações no Congresso Nacional. A aprovação em comissões temáticas, a votação nos plenários da Câmara e do Senado, e a sanção presidencial são etapas cruciais para que a mudança se torne realidade.
Apesar das discussões e dos projetos de lei em tramitação, a isenção de pedágio para idosos no Brasil ainda não é uma realidade. O pagamento da tarifa permanece obrigatório em todas as rodovias, até que o Congresso Nacional aprove uma nova legislação e ela seja devidamente sancionada.
