Justiça suspende emissão de títulos de propriedade em área de fronteira
A Justiça Federal determinou a suspensão da emissão de títulos de propriedade em áreas de fronteira em Roraima, conforme informou o Ministério Público Federal (MPF) nesta terça-feira. A decisão judicial foi motivada por uma ação movida pelo MPF contra o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), órgão estadual responsável pela regularização de terras.
O MPF alega que cerca de 1,7 mil títulos foram emitidos nos últimos anos sem a devida autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional (CDN), órgão consultivo da Presidência da República. Essa autorização é um requisito legal essencial, considerando que a área em questão envolve a fronteira do Brasil com a Venezuela.
A decisão judicial estabelece que o estado de Roraima deve seguir rigorosamente a Instrução Normativa nº 122/2022 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que disciplina a emissão de títulos em áreas de fronteira.
A legislação brasileira em vigor proíbe expressamente a concessão ou doação de terras situadas em uma faixa de até 150 quilômetros das fronteiras sem a autorização prévia do governo federal. Essa medida visa garantir a segurança nacional e o controle do território em áreas estratégicas.
A reportagem buscou contato com o Iteraima para obter um posicionamento sobre a decisão judicial e as alegações do MPF. Até o momento, não houve resposta por parte do órgão estadual. O espaço permanece aberto para manifestações futuras. A medida judicial impacta diretamente a regularização fundiária em Roraima e levanta questões sobre a necessidade de maior rigor no cumprimento das leis que regem a ocupação e o uso da terra em áreas de fronteira.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
