Lei geral de proteção de dados: entenda seus direitos na internet
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor no Brasil desde setembro de 2020, transformou a maneira como organizações públicas e privadas gerenciam dados pessoais. Essa legislação define diretrizes rigorosas para a coleta, o armazenamento e o compartilhamento de informações dos cidadãos.
Inspirada em regulamentações europeias sobre proteção de dados, a LGPD visa garantir maior controle aos indivíduos sobre seus dados pessoais, ao mesmo tempo em que promove a transparência e a responsabilidade no tratamento dessas informações por parte das empresas e entidades governamentais.
Um dos principais pontos da lei é a necessidade de consentimento explícito do titular dos dados para que suas informações sejam coletadas e utilizadas. Isso significa que as empresas não podem mais coletar dados indiscriminadamente sem o conhecimento e a autorização do indivíduo. O consentimento deve ser livre, informado e inequívoco, o que impede a utilização de termos genéricos ou práticas obscuras para obter a permissão do usuário.
A LGPD também estabelece o direito do titular dos dados de acessar, corrigir, atualizar e solicitar a exclusão de suas informações pessoais. As empresas são obrigadas a fornecer mecanismos para que os indivíduos possam exercer esses direitos de forma fácil e transparente.
Além disso, a lei determina que as empresas implementem medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, destruição ou alterações. Essas medidas devem ser proporcionais aos riscos envolvidos no tratamento dos dados e devem ser revisadas e atualizadas periodicamente.
Em caso de descumprimento da LGPD, as empresas podem ser penalizadas com multas que podem chegar a 2% do faturamento anual, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Além das sanções financeiras, a lei também prevê outras medidas, como a suspensão ou proibição do tratamento de dados.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD e aplicar as sanções em caso de infrações. A ANPD também tem a função de orientar e educar a sociedade sobre os direitos e deveres relacionados à proteção de dados pessoais.
Com a entrada em vigor da LGPD, as empresas brasileiras tiveram que se adaptar para cumprir as novas exigências. Isso envolveu a revisão de políticas de privacidade, a implementação de medidas de segurança, a capacitação de funcionários e a criação de canais de comunicação para atender às demandas dos titulares dos dados.
A LGPD representa um avanço significativo na proteção da privacidade dos cidadãos brasileiros e coloca o Brasil em linha com as melhores práticas internacionais em matéria de proteção de dados. A lei visa garantir que os dados pessoais sejam tratados de forma ética, transparente e responsável, promovendo a confiança e a segurança no ambiente digital.
Fonte: oantagonista.com.br
