Microempreendedor Individual (MEI): O que é, e como funciona

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das formas mais acessíveis de formalização para trabalhadores autônomos no Brasil. Criado com o intuito de simplificar o processo de abertura de pequenas empresas, o MEI oferece vantagens como CNPJ, emissão de notas fiscais e o acesso a benefícios previdenciários.

Este modelo permite que o empreendedor atue de maneira legal e organizada, facilitando a gestão do seu negócio e a relação com o fisco, com a possibilidade de ter acesso a créditos e linhas bancárias específicas.

Se você tem um pequeno negócio ou pensa em abrir um, entender como funciona o MEI é fundamental para aproveitar todas as facilidades e benefícios dessa modalidade de empreendedorismo. Neste artigo, explicaremos em detalhes o que é o MEI, como ele funciona, quais são os requisitos para se tornar um, e os principais benefícios desse modelo empresarial.

O que é um Microempreendedor Individual (MEI)?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de formalização criada no Brasil para simplificar a regularização de pequenos negócios. Seu objetivo principal é facilitar a inclusão de trabalhadores informais no sistema econômico, oferecendo uma alternativa simples e acessível para quem deseja se tornar um empreendedor formal sem enfrentar uma grande burocracia.

Com isso, o MEI permite que profissionais autônomos e pequenos empresários possam operar legalmente, garantindo acesso a uma série de benefícios, como aposentadoria e licença-maternidade.

Além de possibilitar a formalização, o MEI oferece uma tributação simplificada, permitindo que o microempreendedor pague seus impostos de maneira unificada e com um valor fixo mensal. Essa categoria foi pensada especialmente para quem fatura até R$ 81 mil por ano e deseja atuar com até um funcionário, garantindo maior segurança jurídica e acesso a crédito com juros mais baixos.

Assim, o MEI se tornou uma solução viável para milhares de brasileiros que buscam regularizar suas atividades de forma rápida e sem custos elevados.

Quando surgiu o MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) surgiu em 2008, com a Lei Complementar nº 128, com o objetivo de regularizar e formalizar milhares de trabalhadores autônomos brasileiros. A ideia era tornar a formalização mais simples e acessível, permitindo que pequenos empreendedores se beneficiassem de direitos como aposentadoria, licença-maternidade e outros benefícios trabalhistas.

Além disso, o MEI foi projetado para oferecer uma tributação simplificada e sem burocracia, tornando o processo mais fácil, até mesmo dispensando a necessidade de um contador para a gestão fiscal da empresa.

O regime foi criado em um contexto de alta informalidade no Brasil, onde muitos trabalhadores autônomos enfrentavam dificuldades para acessar direitos trabalhistas e benefícios previdenciários. Ao longo dos anos, o MEI tem se mostrado uma solução eficaz para a inclusão de pequenos negócios no sistema formal. Em 2019, o número de MEIs cadastrados alcançou a marca de 8,1 milhões, um reflexo da busca pela legalização de empreendedores que, devido à alta taxa de desemprego, viram na formalização uma alternativa para garantir uma fonte de renda estável.

Como funciona o MEI?

O MEI é voltado para trabalhadores autônomos e microempresários, sendo uma ótima alternativa para quem deseja legalizar sua atividade e ter acesso a direitos de pessoa jurídica. Ao se formalizar, o empreendedor recebe um CNPJ, o que lhe permite emitir notas fiscais e obter benefícios previdenciários. Além disso, o MEI pode contratar até um funcionário, desde que seja pago, no mínimo, o salário mínimo nacional ou o piso da categoria.

A regularização é simples e pode ser realizada de maneira totalmente online pelo Portal do Empreendedor. No entanto, é importante que o empreendedor esteja atento a algumas exigências, como o limite de faturamento anual, que é de R$81 mil, e ao fato de que algumas atividades econômicas são proibidas para o MEI, como as profissões regulamentadas, como médicos, engenheiros, advogados, entre outras.

Requisitos e limitações para ser MEI

Para se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), é necessário atender a alguns requisitos específicos e estar ciente de limitações que definem quem pode ou não ser MEI. A seguir, estão listados os principais requisitos e limitações que todo empreendedor deve considerar antes de se registrar:

1. Limite de faturamento anual de R$81 mil

O faturamento bruto anual do MEI não pode ultrapassar R$81 mil. Caso o empreendedor atinja esse teto, ele deverá migrar para um outro modelo empresarial, como a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP).

Se o MEI não completar 12 meses de atividade, o limite será proporcional ao tempo de atuação. Por exemplo, se o MEI atuar por 6 meses, o faturamento permitido será de R$40.500.

2. Não pode ter sócios

O MEI é destinado a empresas individuais. Portanto, o empreendedor não pode ter sócios em seu negócio.

Caso o empreendedor deseje abrir um negócio com sócios, deverá optar por outro tipo de registro, como uma microempresa (ME).

3. Número limitado de funcionários

O MEI pode contratar apenas um funcionário, que deverá receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

Essa limitação se aplica para garantir que o modelo continue dentro da natureza simplificada e com baixa carga tributária.

4. Atividades permitidas

O MEI só pode ser registrado por profissionais que exerçam atividades permitidas dentro do modelo. A lista de atividades permitidas está disponível no Portal do Empreendedor.

Profissões regulamentadas, como médicos, advogados, engenheiros, dentistas e outras áreas que exigem regulamentação profissional, não podem ser formalizadas como MEI.

5. Não pode ser proprietário de outra empresa

Para ser MEI, o empreendedor não pode ter outra empresa aberta em seu nome, nem ser sócio ou administrador de outra empresa.

Caso o empreendedor já possua outra empresa, ele deverá regularizar a situação antes de se formalizar como MEI.

6. Facilidade no processo de abertura

O processo de abertura do MEI é simples e rápido, podendo ser realizado totalmente pela internet, no Portal do Empreendedor. Não é necessário o auxílio de intermediários, como contadores, o que torna a formalização acessível e ágil.

Após a inscrição, o empreendedor receberá o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual), com o CNPJ e demais informações da empresa.

Esses requisitos e limitações são fundamentais para garantir que o MEI continue sendo uma alternativa simplificada e vantajosa para pequenos empreendedores, com benefícios como emissão de notas fiscais, acesso à Previdência Social e créditos empresariais, mantendo a simplicidade tributária e a facilidade de formalização.

Vantagens e desvantagens do MEI

Como qualquer modelo de negócio, também apresenta algumas vantagens e desvantagens que precisam ser avaliadas antes de optar por esse regime. Vamos explorar os principais benefícios e limitações do MEI, ajudando você a entender se essa opção é a melhor para o seu perfil empreendedor.

Vantagens do MEI

O regime do MEI oferece diversas vantagens para os pequenos empreendedores. Entre as principais estão:

✅ Tributação simplificada: O pagamento do imposto é feito de forma única e fixa, sem a necessidade de cálculos complexos, facilitando a gestão do negócio.

✅ Aposentadoria e direitos trabalhistas: Ao pagar a contribuição mensal, o microempreendedor tem direito a aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e outros benefícios.

✅ Controle financeiro descomplicado: A gestão do MEI é simples, não sendo necessário contar com o auxílio de um contador.

✅ Emissão de nota fiscal: O MEI pode emitir notas fiscais para pessoas jurídicas, o que agrega credibilidade à sua atividade.

✅ Linhas de crédito específicas: O MEI tem acesso a créditos com condições mais vantajosas, com juros mais baixos.

Essas vantagens tornam o MEI uma excelente alternativa para aqueles que desejam começar um negócio com o mínimo de burocracia e custos, além de garantir uma rede de proteção social.

Desvantagens do MEI

Porém, como em qualquer regime, o MEI também possui algumas desvantagens:

❌ Limite de faturamento: O MEI não pode faturar mais de R$ 81 mil ao ano. Caso ultrapasse esse limite, a empresa pode ser obrigada a se enquadrar em um regime tributário diferente.

❌ Número de funcionários limitado: O MEI pode contratar no máximo um funcionário, o que pode ser um obstáculo para o crescimento da empresa.

❌ Contribuição fixa: Mesmo em meses sem faturamento, o MEI precisa pagar a contribuição mensal do DAS.

❌ Aposentadoria limitada: A aposentadoria oferecida ao MEI é de um salário mínimo, o que pode não ser suficiente para garantir o sustento do empreendedor no futuro.

Essas limitações precisam ser avaliadas pelo microempreendedor, considerando o potencial de crescimento de sua empresa e os custos envolvidos.

Atividades permitidas para o MEI

O MEI oferece a oportunidade de formalizar diversas atividades profissionais. Confira abaixo algumas das atividades permitidas para o MEI:

🔹 Confeiteiro

🔹 Crocheteiro

🔹 Bombeiro(a) hidráulico

🔹 Pintor(a) de automóveis

🔹 Editor(a) de livros

🔹 Cabeleireiro, manicure e pedicure

🔹 Atividades de estética e cuidados com a beleza

🔹 Lanchonetes e casas de chá, sucos e similares

Essas são apenas algumas das atividades permitidas. A lista completa pode ser conferida na Tabela de Atividades Permitidas no MEI, que inclui diversos ramos de comércio e serviços. Se a sua atividade não estiver na lista, é importante verificar a possibilidade de adaptação ou buscar alternativas que se encaixem no perfil do MEI.

Como se tornar um MEI?

Para se tornar um Microempreendedor Individual, o primeiro passo é verificar se a atividade desejada está na lista oficial de atividades permitidas para o MEI. Caso esteja, o processo de formalização pode ser feito de maneira totalmente online. Confira abaixo o passo a passo para abrir seu MEI:

🔹 Acesse o Portal do Empreendedor

🔹 Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”

🔹 Crie uma conta gov.br ou use seu CPF caso já tenha uma conta

🔹 Preencha os dados solicitados, como RG, CPF, endereço e telefone

🔹 Escolha a atividade que será exercida, o nome fantasia e o local de trabalho (como home office, endereço comercial, entre outros)

🔹 Revise as informações e finalize a inscrição

Após a conclusão do processo, o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) será emitido, confirmando a formalização e fornecendo o CNPJ do empreendedor. Com isso, o MEI está oficialmente registrado e pode começar a operar legalmente.

Custo para abrir uma empresa MEI

Abrir uma empresa MEI (Microempreendedor Individual) é um processo simples e gratuito, mas, como todo negócio, exige atenção às obrigações fiscais mensais. A formalização é realizada de forma online, sem a necessidade de pagar taxas de registro para abrir a empresa.

No entanto, o custo do MEI se dá pelo pagamento mensal do Simples Nacional, um regime tributário simplificado que reúne impostos em uma única guia. Esse pagamento é obrigatório e se refere aos tributos devidos pelo MEI, independentemente do volume de faturamento ou se há ou não emissão de notas fiscais.

Os valores das contribuições mensais variam de acordo com a atividade do MEI. Para quem atua no comércio ou na indústria, o valor é de R$ 76,90, enquanto para quem presta serviços, o valor é de R$ 80,90. Já os MEIs que atuam no comércio e prestam serviços simultaneamente devem pagar R$ 81,90.

Esses valores são compostos por tributos como o INSS, o ICMS (para o comércio e a indústria) e o ISS (para prestadores de serviços). Esse sistema facilita a vida do empreendedor, já que o valor único engloba todas as suas obrigações tributárias mensais.

Taxas e impostos do MEI

Embora o processo de abertura do MEI seja gratuito, o custo mensal para manter a empresa ativa deve ser pago com regularidade. Abaixo, estão as principais taxas que o MEI precisa arcar:

🔹 Comércio ou Indústria: R$ 76,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 1 de ICMS)

🔹 Prestação de Serviços: R$ 80,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 5 de ISS)

🔹 Comércio e Serviços Juntos: R$ 81,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS)

Esses valores podem ser pagos de maneira prática por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que está disponível no Portal do Empreendedor. O pagamento pode ser feito online, por débito automático ou por meio de emissão da guia DAS.

A importância do pagamento regular e da declaração

Após a abertura do MEI, é crucial manter o pagamento mensal em dia, para garantir que o cadastro permaneça ativo e o empreendedor continue a usufruir dos benefícios dessa categoria.

Além disso, é necessário cumprir com a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), onde o MEI informa o faturamento do ano anterior, uma exigência para evitar problemas com a Receita Federal.

Embora o processo de abertura de uma empresa MEI seja simples, o empreendedor deve estar atento a suas obrigações fiscais. Caso haja a necessidade de encerrar a atividade, o processo também pode ser feito de forma online, no Portal do Empreendedor, onde o MEI solicita a baixa da empresa.

No entanto, é importante observar que, caso existam débitos pendentes, o empreendedor será responsabilizado pessoalmente pela quitação dos valores.

Aposentadoria do MEI

A aposentadoria do Microempreendedor Individual (MEI) é um benefício do INSS, desde que o trabalhador cumpra os requisitos exigidos.

Existem diferentes tipos de aposentadoria, e cada um tem requisitos específicos que dependem do tempo de contribuição e do valor pago ao INSS.

Veja as opções:

• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria por invalidez
• Aposentadoria por tempo de contribuição
• Aposentadoria especial

A aposentadoria do MEI é um direito garantido, com requisitos e valores variando conforme a escolha do tipo de aposentadoria. O benefício básico é de um salário mínimo, mas pode ser maior com a complementação das contribuições.

Para quem planeja uma aposentadoria com valor superior, é importante entender como complementar a contribuição e os requisitos de cada tipo de benefício.

Erros comuns que os novos MEIs cometem

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) traz consigo muitos benefícios, mas também exige atenção aos detalhes administrativos e fiscais. Novos empreendedores, muitas vezes, cometem erros que podem impactar a saúde financeira do negócio e o cumprimento das obrigações legais.

Abaixo, listamos os erros mais comuns cometidos por MEIs, que podem ser evitados com um pouco de conhecimento e organização.

1. Confundir receitas do MEI com finanças pessoais

Um dos erros mais comuns é a mistura do dinheiro do negócio com as finanças pessoais. Embora não seja uma obrigação formal separar as contas, essa prática pode gerar dificuldades no controle financeiro do MEI.

Ter uma conta bancária exclusiva para o MEI é uma das melhores maneiras de evitar descontrole orçamentário. Isso ajuda a distinguir os recebimentos do negócio dos gastos pessoais, facilitando a organização financeira e o planejamento fiscal.

2. Não se informar sobre benefícios previdenciários

Outro erro recorrente entre os novos MEIs é a falta de conhecimento sobre os benefícios previdenciários que o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) garante, como aposentadoria e auxílio-doença.

Muitos microempreendedores desconhecem esses direitos e, em situações de necessidade, acabam perdendo benefícios importantes. Informar-se sobre as contribuições previdenciárias e como utilizá-las pode fazer uma grande diferença em momentos de imprevistos.

3. Esquecer de atualizar o cadastro do MEI

Mudanças de endereço, atividades ou qualquer outra alteração nas informações do MEI precisam ser atualizadas no cadastro.

O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em notificações fiscais ou problemas legais com a Receita Federal. Manter as informações sempre atualizadas também ajuda na organização e no cumprimento das obrigações tributárias.

4. Negligenciar a organização de documentos

Outro erro frequente é negligenciar a organização de documentos. Manter todos os comprovantes de pagamento do DAS, notas fiscais e outros documentos organizados é essencial para facilitar o processo contábil e evitar dores de cabeça em caso de fiscalização.

A falta de organização pode causar problemas ao longo do tempo e dificultar a gestão financeira do negócio.

5. Falta de planejamento financeiro

A falta de planejamento financeiro é outro erro que muitos MEIs cometem. Sem um orçamento claro e fluxo de caixa atualizado, o microempreendedor pode enfrentar dificuldades para pagar o DAS ou lidar com outras despesas do negócio.

Criar um planejamento financeiro é essencial para a saúde financeira da empresa e para garantir que o MEI consiga cumprir com suas obrigações tributárias e ainda manter a empresa funcionando.

Diferenças entre MEI, ME e EPP

Abaixo estão as principais diferenças entre os tipos de empresa MEI, ME e EPP, de forma organizada e com descrições completas para cada uma:

MEI (Microempreendedor Individual):

• Faturamento anual: Limitado a R$81 mil.
• Público-alvo: Ideal para autônomos ou profissionais que desejam formalizar seu negócio com custos e burocracia reduzidos.
• Número de funcionários: O MEI pode contratar apenas 1 funcionário.
• Facilidade: Exige pouca documentação e custos mais baixos para formalização. Ideal para quem está começando e precisa de menor estrutura.
• Atividades permitidas: O MEI possui uma lista de atividades restrita, ou seja, apenas algumas profissões podem se enquadrar nesta categoria.

ME (Microempresa):

• Faturamento anual: Permite faturar até R$360 mil.
• Público-alvo: Indicado para pequenos comércios ou prestadores de serviços que precisam de maior capacidade de faturamento e estrutura em relação ao MEI.
• Número de funcionários: Pode contratar até 9 funcionários no comércio e serviços e até 19 funcionários na indústria.
• Flexibilidade: O ME oferece mais flexibilidade e opções de regimes tributários, como o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo do porte e da atividade da empresa.
• Exigências: A formalização exige mais burocracia e um capital social variável, dependendo do tipo de regime jurídico escolhido (EI, SLU ou LTDA).

EPP (Empresa de Pequeno Porte):

• Faturamento anual: Pode faturar entre R$360 mil e R$4,8 milhões.
• Público-alvo: Destinado a empresas de porte médio que necessitam de maior capacidade operacional, recursos financeiros e infraestrutura.
• Número de funcionários: Permite contratar de 10 a 49 funcionários no comércio e serviços e de 20 a 99 funcionários na indústria.
• Regime tributário: Também pode optar entre os regimes Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, proporcionando maior flexibilidade para empresas com faturamento mais elevado.
• Exigências: A EPP requer mais capital social e pode envolver uma estrutura jurídica mais complexa, como EI, SLU ou LTDA.

MEI é obrigatório emitir nota fiscal?

A dúvida sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal é comum entre os novos microempreendedores. A Lei Complementar nº 123/2006, que regula o MEI, determina as condições em que a emissão da nota fiscal é obrigatória.

Quando é obrigatório emitir nota fiscal:

✅ Prestação de serviços para pessoas jurídicas (empresas), independentemente do valor da transação.

✅ Venda de produtos ou serviços para outros estados (operações interestaduais), mesmo para pessoa física.

Quando não é obrigatório emitir nota fiscal:

❌ Prestação de serviços para pessoa física dentro do mesmo estado.

❌ Venda de produtos para pessoa física dentro do mesmo estado.

Apesar de não ser obrigatória em todos os casos, a emissão de nota fiscal é sempre recomendada, pois garante a segurança jurídica da transação e contribui para uma gestão financeira mais organizada.

Como funciona a declaração de Imposto de Renda do MEI?

A declaração de Imposto de Renda do MEI deve ser feita anualmente, através do Portal do Simples Nacional, onde o MEI pode emitir a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional). Se o MEI não tiver a obrigação de emitir documentos fiscais (no caso de isenção de ICMS e ISS), ele estará dispensado dessa formalidade.

A declaração deve ser feita corretamente para evitar problemas fiscais e possíveis multas.

MEI pode ter um emprego de carteira assinada?

Sim, você pode ser MEI e ter um emprego de carteira assinada. Não há impedimento legal para acumular essas duas condições. Além disso, o tempo de contribuição para aposentadoria como CLT pode ser somado ao tempo de contribuição como MEI.

No entanto, se você for CLT e possuir MEI, você perde o direito ao seguro-desemprego, caso a sua fonte de renda (como MEI) seja igual ou superior a um salário mínimo no período de pagamento do benefício.

Como classificar uma empresa no porte correto?

A classificação de uma empresa no porte correto é essencial para determinar seu regime tributário. O MEI se enquadra como uma microempresa de pequeno porte, com um faturamento anual limitado a R$ 81 mil. No entanto, caso o faturamento ultrapasse esse limite, a empresa será reclassificada para um regime tributário mais complexo, como o Simples Nacional, e precisará se adaptar à nova realidade fiscal.

O MEI também tem a possibilidade de evoluir para um microempreendedor individual maior, como microempresa (ME), caso o faturamento ultrapasse os limites de faturamento do MEI, mas sem deixar de observar os limites legais impostos.

Além disso, a adequação ao porte correto de uma empresa é importante para garantir o pagamento adequado de tributos e a correta aplicação dos benefícios fiscais. Portanto, acompanhar de perto a gestão financeira do negócio é essencial para não ultrapassar os limites de faturamento e garantir a continuidade das vantagens do regime MEI.

Conclusão

Ser Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente oportunidade para quem deseja regularizar seu trabalho autônomo, garantir benefícios previdenciários, acessar créditos financeiros e emitir notas fiscais de maneira simples. Embora existam limitações como o faturamento anual de R$81 mil e a quantidade de funcionários permitida, o MEI proporciona um processo de formalização acessível e rápido, além de uma carga tributária reduzida.

Contudo, é fundamental que o empreendedor esteja atento às regras e exigências do programa para evitar problemas futuros. O MEI é uma excelente opção para quem quer formalizar seu negócio de maneira prática e sem grandes burocracias.

(Resposta: O MEI é um modelo de formalização simplificado para autônomos, com limite de faturamento anual de R$81 mil, que oferece vantagens como CNPJ, emissão de notas fiscais, acesso a direitos previdenciários e uma carga tributária simplificada. Para se tornar MEI, o interessado deve seguir o processo online pelo Portal do Empreendedor, respeitando requisitos como o faturamento e a atividade permitida.)

Perguntas Frequentes