Nova política impulsiona educação inclusiva para alunos com deficiência
O governo federal lançou uma nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, através do Decreto n.º 12.686/2025, buscando assegurar o direito à educação para estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação. A iniciativa visa fortalecer a inclusão desses alunos em escolas regulares, oferecendo o suporte necessário para sua permanência, participação e aprendizado em condições de igualdade.
Sob a coordenação do Ministério da Educação (MEC), a política busca tornar o ensino mais acessível e equitativo, combatendo a discriminação e o capacitismo em todos os níveis de ensino, desde a educação infantil até o ensino superior.
A nova política reafirma o direito à educação inclusiva para todos os estudantes, independentemente de suas necessidades especiais, e determina que a oferta de ensino deve ocorrer de forma transversal em todos os níveis e modalidades, priorizando a inclusão em escolas regulares, tanto da rede pública quanto da privada. O compromisso com a equidade, acessibilidade e combate à discriminação é reforçado, garantindo apoio adequado para a permanência e o aprendizado desses alunos em sala de aula.
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) ganha destaque como uma das principais estratégias para garantir o aprendizado dos estudantes com deficiência, TEA e altas habilidades. O AEE será ofertado como suporte complementar à escolarização, preferencialmente nas escolas regulares, com recursos pedagógicos adequados e profissionais capacitados. O objetivo é assegurar que os estudantes recebam o apoio necessário sem serem segregados do ambiente escolar comum.
O atendimento deverá estar integrado ao projeto pedagógico da escola e contar com a participação ativa da família. Além disso, será orientado por um Plano Pedagógico Individualizado (PAEE), que será atualizado continuamente de acordo com as necessidades específicas de cada estudante. A matrícula no AEE não substitui a matrícula em sala de aula comum, reforçando o compromisso com a inclusão plena e a construção de ambientes escolares mais acessíveis e acolhedores.
A nova política também reforça a importância da formação adequada para os profissionais envolvidos na educação inclusiva. Professores que atuam no atendimento educacional especializado deverão ter formação inicial em docência e, preferencialmente, capacitação específica em educação especial, com carga mínima de 80 horas. Formação também será exigida para os profissionais de apoio escolar, que auxiliam na locomoção, comunicação, alimentação e participação dos estudantes com deficiência, que deverão ter, no mínimo, ensino médio completo e capacitação voltada às funções que irão exercer.
Para implementar a política, foi criada a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, composta pela União, estados, municípios e Distrito Federal. Essa rede será responsável por expandir a formação continuada de profissionais, fortalecer os serviços de apoio e materiais acessíveis, monitorar indicadores da educação inclusiva e valorizar e reconhecer boas práticas no ensino inclusivo.
O apoio financeiro à política será realizado por meio de recursos dos programas PDDE (Dinheiro Direto na Escola), PAR (Plano de Ações Articuladas) e concessão de bolsas para viabilizar a organização e implementação da rede. A governança terá estrutura executiva e consultiva, com participação social, assegurando o monitoramento intersetorial das ações. O MEC atuará em conjunto com os ministérios da Saúde, do Desenvolvimento e Assistência Social e dos Direitos Humanos para acompanhar o acesso à educação dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em idade escolar obrigatória.
