Caso o eleitor não justifique seu voto, várias implicações podem surgir, afetando diversos aspectos da sua vida cotidiana. Primeiramente, um dos efeitos mais graves é a impossibilidade de obter documentos essenciais como passaporte ou carteira de identidade, a não ser em situações excepcionais, como no caso de brasileiros que se encontram no exterior e precisam retornar ao país.
Essa restrição pode causar grandes dificuldades para aqueles que precisam desses documentos para viagens internacionais ou processos burocráticos importantes. Além disso, a falta de regularização eleitoral pode impactar a vida financeira do cidadão, como a não liberação de vencimentos ou salários de servidores públicos, autárquicos ou de entidades governamentais, após dois meses da eleição.
Além das consequências financeiras, a participação em concorrências públicas ou administrativas também é restringida para os eleitores que não cumprirem suas obrigações eleitorais. Isso significa que aqueles que não justificarem o voto, não poderão se inscrever ou participar de processos licitatórios realizados por órgãos da União, estados, municípios ou autarquias.
Esta é uma consequência significativa, especialmente para profissionais que dependem dessas oportunidades para manter ou expandir suas carreiras. Outro reflexo importante é a restrição no acesso à educação, uma vez que o eleitor pode ter dificuldades para renovar matrícula em escolas ou universidades que são oficial ou governamentalmente fiscalizadas.
A questão da certidão de quitação eleitoral também não pode ser ignorada. Sem ela, o eleitor fica impedido de se registrar para concorrer a cargos eletivos. Esta certidão é imprescindível para quem almeja participar de futuras eleições, sendo um requisito essencial para a regularização eleitoral.
Caso o eleitor não tenha justificativas ou tenha deixado de pagar as multas devidas, a situação fica ainda mais difícil. Repartições diplomáticas, como consulados e embaixadas, também não poderão emitir documentos importantes para quem não regularizou sua situação eleitoral, o que pode dificultar a vida de brasileiros fora do país.
Por fim, uma das consequências mais drásticas é o cancelamento da inscrição eleitoral. Caso o eleitor deixe de votar em três eleições consecutivas, não justifique e não pague as multas relacionadas, sua inscrição será cancelada, o que pode gerar transtornos legais e dificultar o exercício da cidadania.
Isso está claramente estabelecido no Código Eleitoral, mais especificamente no § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 1965. Portanto, é essencial que o eleitor cumpra com suas responsabilidades eleitorais, a fim de evitar essas sérias consequências.
(Resposta: Se o eleitor não justificar seu voto, ele pode enfrentar diversas restrições, como a impossibilidade de obter documentos importantes, a perda de direitos trabalhistas, a exclusão de concorrências públicas e a dificuldade de acesso a serviços educacionais e consulares. Além disso, sua inscrição eleitoral poderá ser cancelada após três ausências consecutivas nas urnas.)