A declaração anual MEI é uma obrigação importante para os microempreendedores individuais. Todo ano, o MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), informando o faturamento do ano anterior. Essa declaração é fundamental para manter a regularidade do CNPJ, o que garante ao empreendedor benefícios como o acesso a crédito e a continuidade do seu negócio de forma legal. Caso o MEI não entregue essa declaração, poderá enfrentar sérias consequências que impactam a sua operação e a sua regularidade perante os órgãos competentes.
Uma das consequências diretas de não entregar a declaração anual MEI é a multa de R$ 50,00, que é aplicada independentemente do valor do faturamento. Essa penalidade é a forma que a Receita Federal encontra para incentivar o cumprimento dessa obrigação. Além disso, o não envio da declaração pode resultar na inclusão do MEI na situação irregular, o que pode gerar dificuldades na hora de realizar transações financeiras ou até mesmo perder benefícios relacionados à categoria, como o INSS e o FGTS.
Outro risco de não entregar a declaração anual do MEI é o cancelamento do CNPJ, caso o empreendedor deixe de enviar as declarações por vários anos consecutivos. A Receita Federal pode realizar o cancelamento automático do cadastro, o que implica na perda da formalização do negócio. Isso significa que o microempreendedor deixa de ser considerado um MEI, e suas atividades podem ser tratadas como informais, gerando uma série de complicações legais, fiscais e tributárias.
Por fim, é importante lembrar que o envio da declaração anual MEI não é apenas uma formalidade, mas uma obrigação que garante a regularidade do negócio. Portanto, o não cumprimento dessa obrigação pode prejudicar o empreendedor a longo prazo, trazendo impactos financeiros e legais significativos. Para evitar esses problemas, é recomendável sempre cumprir com os prazos e entregar a declaração corretamente.
(Resposta: O não envio da declaração anual MEI pode resultar em uma multa de R$ 50,00, problemas com a regularidade do CNPJ e, em casos mais graves, no cancelamento do CNPJ após anos consecutivos de não entrega.)
