Quando o Presidente da República decreta o estado de defesa, ele está ativando uma medida prevista na Constituição Federal para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em situações de grave instabilidade. Nesse contexto, o presidente adquire certos poderes excepcionais para agir em resposta a ameaças específicas, como desastres naturais, epidemias, rebeliões ou conflitos armados. No entanto, esses poderes são temporários e estão sujeitos a controle e supervisão do Congresso Nacional.
Uma das consequências imediatas de um estado de defesa decretado pelo Presidente da República é a obrigação de submeter o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional em até vinte e quatro horas após a decretação ou sua prorrogação. Essa medida visa garantir o controle democrático sobre a decisão do presidente e possibilitar a análise e a deliberação do Congresso sobre a necessidade e a proporcionalidade da medida. O Congresso Nacional então decide pela maioria absoluta dos votos se mantém ou revoga o estado de defesa.
Portanto, ao decretar o estado de defesa, o presidente está sujeito à fiscalização e ao controle do Congresso Nacional, que pode decidir pela sua manutenção ou revogação com base na justificativa apresentada. Essa medida garante a harmonia entre os poderes e a preservação do estado democrático de direito, mesmo em situações de exceção.
(Resposta: Quando o Presidente decretar estado de defesa, ele deve submeter o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.)