A Lei 8078, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), é uma legislação brasileira que trata da proteção dos direitos dos consumidores. Ela estabelece normas para garantir a segurança, a saúde e os direitos básicos dos consumidores, além de regular as relações de consumo e combater práticas abusivas por parte dos fornecedores de produtos e serviços.
O primeiro artigo do CDC afirma que o código tem por objetivo estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor, considerando-as de ordem pública e interesse social, em consonância com a Constituição Federal.
Dentre os direitos garantidos pelo CDC, destacam-se a proteção contra publicidade enganosa ou abusiva, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, a proteção contra práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços, a responsabilidade solidária dos fornecedores e a garantia de produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
Além disso, a lei estabelece as diretrizes para a política nacional das relações de consumo, regulamenta as práticas comerciais, as obrigações dos fornecedores, as sanções aplicáveis em caso de infrações e os procedimentos administrativos para a proteção do consumidor.
No que diz respeito à aplicação do CDC, ele se aplica a todos os fornecedores de produtos e serviços, sejam eles públicos ou privados, bem como a todos os consumidores, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Isso significa que tanto as relações de consumo entre empresas e consumidores finais quanto as relações entre empresas são abrangidas pela legislação.
Em resumo, o Código de Defesa do Consumidor tem como principal objetivo garantir a equidade nas relações de consumo, protegendo os consumidores de práticas abusivas e assegurando a qualidade e a segurança dos produtos e serviços oferecidos no mercado.
(Resposta: O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, garantindo direitos básicos, regulando as relações de consumo e combatendo práticas abusivas por parte dos fornecedores de produtos e serviços.)