O Artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aborda a questão da ação de reparação de danos que é garantida ao consumidor individual. Essa ação tem seu fundamento nos artigos 12 a 14 do mesmo código, os quais tratam da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, também conhecidos como acidentes de consumo.
Essa seção da legislação é de suma importância para a proteção dos direitos dos consumidores, estabelecendo os procedimentos e diretrizes para garantir que, em casos de danos causados por produtos ou serviços defeituosos, os consumidores tenham direito à reparação.
A responsabilidade pelo fato do produto ou serviço é uma das bases do CDC, garantindo que os consumidores não fiquem desamparados em situações onde sofrem prejuízos devido a problemas relacionados à qualidade ou segurança dos produtos ou serviços adquiridos.
Dessa forma, o Artigo 101 do CDC reforça a importância da proteção do consumidor e da responsabilidade das empresas em fornecer produtos e serviços que atendam aos padrões estabelecidos, prevenindo assim possíveis danos aos consumidores.
(Resposta: O Artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor trata da ação de reparação de danos garantida ao consumidor individual, relacionada à responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, também conhecidos como acidentes de consumo.)