O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma legislação fundamental que protege os direitos dos consumidores no Brasil. Dentro deste código, o Artigo 19 aborda a questão da responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de vício de quantidade do produto.
Essa responsabilidade solidária significa que, se um produto apresentar um defeito relacionado à quantidade, todos os fornecedores envolvidos na cadeia de produção e distribuição são responsáveis pelo problema. Isso inclui fabricantes, distribuidores, vendedores e quaisquer outros agentes que estejam envolvidos na comercialização do produto.
Quando um consumidor adquire um produto com vício de quantidade, ele tem o direito de acionar qualquer um dos fornecedores envolvidos para exigir seus direitos. Isso significa que o consumidor não está limitado a responsabilizar apenas o vendedor direto do produto, mas pode buscar reparação junto a qualquer um dos participantes da cadeia de fornecimento.
Essa disposição do CDC visa garantir uma maior proteção aos consumidores, assegurando que eles tenham meios eficazes para resolver problemas relacionados à quantidade dos produtos adquiridos. Dessa forma, a responsabilidade solidária incentiva todos os agentes envolvidos na comercialização de um produto a garantir sua qualidade e quantidade adequada.
Em suma, o Artigo 19 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de vício de quantidade do produto, garantindo que os consumidores tenham meios eficazes para buscar reparação em situações dessa natureza.
(Resposta: O Artigo 19 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de vício de quantidade do produto.)