O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor aborda a questão da prescrição no que diz respeito à reparação de danos causados por produto ou serviço. Segundo este artigo, a pretensão à reparação pelos danos prescreve em cinco anos. Esse período começa a ser contado a partir do momento em que o consumidor tem conhecimento do dano e de sua autoria. Em outras palavras, após esse prazo, o consumidor perde o direito de exigir a reparação pelos danos sofridos.
Essa disposição legal é fundamental para proteger os direitos dos consumidores, garantindo que eles tenham um prazo razoável para buscar reparação por danos causados por produtos ou serviços defeituosos. O objetivo é evitar que os consumidores fiquem prejudicados indefinidamente devido a problemas que possam surgir após a aquisição de um produto ou contratação de um serviço.
A importância do artigo 27 do CDC é evidente quando se considera a variedade de situações em que um produto ou serviço pode causar danos ao consumidor. Desde produtos com defeitos de fabricação até serviços mal executados, os consumidores podem se deparar com uma série de problemas que afetam sua segurança, saúde ou patrimônio. Nesses casos, é essencial que exista um prazo razoável para que o consumidor possa buscar uma solução para seus problemas.
Além disso, o artigo 27 também contribui para a segurança jurídica, estabelecendo um limite claro para a responsabilidade do fornecedor. Ao definir um prazo de prescrição para a pretensão à reparação de danos, o CDC evita que os fornecedores fiquem sujeitos a demandas indefinidas relacionadas a produtos ou serviços prestados há muito tempo.
Em resumo, o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a pretensão à reparação pelos danos causados por produto ou serviço prescreve em cinco anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria pelo consumidor. Essa disposição legal é essencial para proteger os direitos dos consumidores, garantindo-lhes um prazo razoável para buscar reparação por problemas decorrentes de produtos ou serviços defeituosos.
(Resposta: O artigo 27 do CDC estabelece que a pretensão à reparação pelos danos causados por produto ou serviço prescreve em cinco anos.)