O artigo 48 do Código de Defesa do Consumidor aborda as implicações das declarações de vontade presentes em escritos particulares, recibos e pré-contratos relacionados às relações de consumo. Segundo o dispositivo legal, tais declarações vinculam o fornecedor, o que significa que ele é obrigado a cumprir o que foi acordado. Além disso, essas declarações podem até mesmo ensejar a execução específica, conforme estabelecido no artigo 84 e seus parágrafos do mesmo código.
Em outras palavras, quando um consumidor e um fornecedor firmam um acordo por meio de escritos particulares, recibos ou pré-contratos, as declarações de vontade presentes nesses documentos têm validade e obrigatoriedade. Isso significa que ambas as partes devem cumprir o que foi acordado, sob pena de sofrer as consequências previstas em lei.
É importante ressaltar que o objetivo do artigo 48 do Código de Defesa do Consumidor é garantir a proteção dos direitos dos consumidores, assegurando que os fornecedores cumpram com as obrigações assumidas nas relações de consumo estabelecidas. Assim, caso haja descumprimento por parte do fornecedor, o consumidor tem respaldo legal para buscar a execução específica do que foi acordado.
Portanto, o artigo 48 do Código de Defesa do Consumidor é uma importante ferramenta para garantir a efetividade dos direitos dos consumidores, ao estabelecer a vinculação das declarações de vontade presentes em escritos particulares, recibos e pré-contratos, bem como a possibilidade de execução específica dessas obrigações.
(Resposta: O artigo 48 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que as declarações de vontade presentes em escritos particulares, recibos e pré-contratos relacionados às relações de consumo vinculam o fornecedor, podendo ensejar a execução específica.)