O artigo 5 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aborda questões fundamentais relacionadas à proteção e defesa dos consumidores no Brasil. Segundo esse artigo, o poder público deve dispor de instrumentos para garantir a efetiva execução da Política Nacional das Relações de Consumo. Isso inclui a concessão de estímulos para a criação e o desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
Essa legislação é de extrema importância para assegurar que os consumidores tenham seus direitos respeitados e protegidos em suas relações comerciais. Ao conceder incentivos para a formação e fortalecimento das Associações de Defesa do Consumidor, o Estado contribui para empoderar os consumidores e fortalecer suas vozes diante de possíveis abusos por parte de fornecedores e prestadores de serviços.
As Associações de Defesa do Consumidor desempenham um papel crucial na sociedade, atuando como intermediárias entre os consumidores e as empresas, buscando solucionar conflitos de forma amigável e representar os interesses dos consumidores perante órgãos reguladores e o próprio judiciário, quando necessário.
Por meio da criação e do fortalecimento dessas associações, os consumidores podem contar com apoio e orientação especializada em casos de problemas com produtos ou serviços adquiridos, garantindo que seus direitos sejam preservados e que possam buscar reparação quando necessário.
Portanto, o artigo 5 do Código de Defesa do Consumidor ressalta a importância do apoio estatal para fomentar a criação e o desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor, visando fortalecer a proteção e os direitos dos consumidores no país.
(Resposta: O artigo 5 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor como parte da execução da Política Nacional das Relações de Consumo.)