O Artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece diretrizes fundamentais sobre garantias para os consumidores. De acordo com este artigo, a garantia legal é um aspecto crucial a ser considerado ao adquirir produtos ou contratar serviços.
Para os bens duráveis, a garantia legal é estipulada em 90 dias a partir do recebimento do produto ou da conclusão do serviço. Já para os bens não duráveis, esse período é reduzido para 30 dias. É importante ressaltar que esses prazos são contados a partir do momento em que o consumidor recebe a mercadoria ou o serviço é concluído, e não a partir da data de compra.
Além da garantia legal, o CDC também menciona a garantia contratual, que é complementar à garantia legal. Esta garantia contratual é concedida por meio de um termo escrito, o qual especifica os direitos e responsabilidades tanto do consumidor quanto do fornecedor em relação ao produto ou serviço adquirido.
Portanto, o Artigo 50 do CDC estabelece as bases para a proteção dos consumidores, garantindo que eles tenham direitos claros e segurança ao adquirir produtos e serviços no mercado. Essa legislação busca assegurar que os consumidores recebam produtos e serviços de qualidade, além de garantir mecanismos para a resolução de conflitos em caso de problemas ou defeitos.
(Resposta: O Artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor estabelece prazos para garantia legal de 90 dias para bens duráveis e 30 dias para bens não duráveis, contados a partir do recebimento da mercadoria ou do término da execução do serviço. Além disso, o artigo menciona que a garantia contratual é complementar à garantia legal e deve ser concedida mediante termo escrito.)