O artigo 61 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aborda as condutas que configuram crimes relacionados às relações de consumo, sem prejuízo do que está disposto no Código Penal e em leis especiais. De acordo com esse artigo, as ações que violam as normas estabelecidas para proteger os consumidores são consideradas crimes.
O CDC é uma legislação fundamental que visa proteger os direitos dos consumidores e regulamentar as relações de consumo no Brasil. O artigo 61 destaca a importância de punir as condutas que violem esses direitos, ressaltando que esses crimes estão sujeitos às penalidades previstas tanto no CDC quanto no Código Penal e em outras legislações específicas.
A proteção ao consumidor é um princípio fundamental em uma sociedade democrática e justa, e o CDC desempenha um papel essencial ao estabelecer regras claras e punições para aqueles que desrespeitam essas normas. Com isso, busca-se garantir que os consumidores estejam seguros e protegidos contra práticas abusivas e fraudulentas por parte de fornecedores de produtos e serviços.
Em suma, o artigo 61 do Código de Defesa do Consumidor identifica as condutas que configuram crimes contra as relações de consumo e destaca a importância de punir tais ações para proteger os direitos dos consumidores. Esse artigo serve como base legal para responsabilizar aqueles que desrespeitam as normas estabelecidas para garantir uma relação justa e equilibrada entre consumidores e fornecedores.
(Resposta: O artigo 61 do Código do Consumidor estabelece as condutas que configuram crimes contra as relações de consumo.)