Segundo a Constituição Federal, a expressão ‘pobre na forma da lei’ refere-se à condição atribuída às pessoas que afirmam não possuir recursos para custear as despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, sem comprometer seu próprio sustento e o de sua família, conforme estabelecido pela legislação.
Essa definição legal visa garantir o acesso à justiça para todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira. Quando alguém é considerado ‘pobre na forma da lei’, pode requerer o benefício da assistência judiciária gratuita, o que implica na isenção de taxas judiciais e na designação de um advogado público para representá-lo em processos legais.
Essa proteção legal é fundamental para assegurar que todas as pessoas tenham igualdade de oportunidades no sistema judiciário, contribuindo para a efetivação dos direitos fundamentais e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
(Resposta: Ser “pobre na forma da lei” significa não possuir recursos para arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, garantindo acesso à assistência judiciária gratuita e representação legal.)