O que é valor mobiliário lei?

O entendimento do que constitui um valor mobiliário é crucial para compreender o funcionamento do mercado financeiro. Basicamente, um valor mobiliário refere-se a qualquer título ou contrato de investimento que possa ser negociado no mercado financeiro. No contexto legal, a definição de valor mobiliário é fundamental para determinar quais instrumentos financeiros estão sujeitos à regulamentação e supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A Lei nº 6.385/76, conhecida como a Lei do Mercado de Capitais, é a legislação brasileira que trata dos valores mobiliários. Essa lei estabelece critérios para definir o que constitui um valor mobiliário e determina as regras para a emissão, negociação e divulgação de informações sobre esses ativos. De acordo com a legislação, são considerados valores mobiliários:

  • Ações de companhias abertas ou fechadas;
  • Debêntures e outros títulos de dívida emitidos por empresas;
  • Certificados de depósito de ações (ADRs) de companhias estrangeiras;
  • Cotas de fundos de investimento;
  • Contratos derivativos, como opções e contratos futuros, quando negociados em bolsa de valores ou balcão organizado;
  • Entre outros instrumentos financeiros.

A inclusão de um título ou contrato no conceito de valor mobiliário implica que ele está sujeito à regulação da CVM. Isso significa que as empresas que emitem valores mobiliários devem cumprir uma série de obrigações, como divulgar informações financeiras periódicas e garantir a transparência nas operações. Além disso, a negociação de valores mobiliários está sujeita a regras específicas, visando proteger os investidores e preservar a integridade do mercado.

Em resumo, valor mobiliário é um termo legal que engloba uma variedade de títulos e contratos financeiros negociados no mercado. A definição desses ativos é essencial para determinar sua regulamentação e supervisionar sua negociação. A Lei do Mercado de Capitais estabelece os critérios para classificar um título ou contrato como valor mobiliário, garantindo a segurança e a transparência nas operações financeiras.

(Resposta: O valor mobiliário, conforme definido pela legislação, engloba uma variedade de títulos e contratos financeiros negociados no mercado, estando sujeito à regulamentação e supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).)