Pix parcelado: banco central abandona regulamentação e gera preocupação

O Banco Central (BC) surpreendeu o mercado financeiro ao anunciar a desistência da criação de regras específicas para o Pix Parcelado. A decisão, comunicada durante o Fórum Pix em Brasília, põe fim a meses de expectativa e adiamentos, reacendendo o debate sobre os riscos de superendividamento e a necessidade de maior transparência na oferta de crédito atrelada ao sistema de pagamentos instantâneos.

A autarquia também proibiu o uso da marca “Pix Parcelado” por instituições financeiras em seus produtos e campanhas. No entanto, a permissão para a utilização de termos similares, como “Pix no crédito” ou “Parcele no Pix”, gerou críticas de entidades de defesa do consumidor, que alertam para a persistência do risco de confusão entre pagamento e empréstimo.

A ausência de regulamentação uniformizada significa que o Pix Parcelado continuará a ser oferecido sem regras padronizadas, com cada instituição financeira definindo livremente suas próprias taxas de juros, prazos de pagamento, modalidades de cobrança e regras de atraso. Essa falta de padronização dificulta a comparação entre as diferentes ofertas e aumenta o risco de contratações sem plena compreensão dos custos envolvidos.

O Pix Parcelado funciona como um empréstimo pessoal atrelado ao meio de pagamento, onde o cliente realiza um pagamento instantâneo, enquanto o recebedor recebe o valor total imediatamente. Em contrapartida, o pagador assume um compromisso de crédito, arcando com juros e outras condições contratuais estabelecidas pelo banco.

Especialistas alertam que as taxas de juros do Pix Parcelado, em média de 5% ao mês, e o Custo Efetivo Total (CET), que pode chegar a 8% mensais, são superiores aos de outras modalidades de crédito pessoal. Além disso, o custo total nem sempre é exibido de forma clara na etapa inicial da contratação, com detalhes como IOF, taxas adicionais e regras de inadimplência aparecendo somente ao final da operação.

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) classificou a decisão do Banco Central como “inaceitável”, argumentando que a falta de regulamentação estimula a desordem regulatória e favorece abusos, ampliando o risco de superendividamento. O Idec critica a delegação da responsabilidade pela padronização ao mercado, ignorando os riscos já conhecidos no setor de crédito e a potencial indução a decisões precipitadas devido à associação com o Pix, sistema de pagamento amplamente confiável.

A decisão ocorre em um contexto de crescente superendividamento no Brasil, onde milhões de consumidores já comprometem grande parte de sua renda com dívidas. A preocupação é que transformar o Pix em um meio de acesso ao crédito sem regras claras agrave ainda mais essa vulnerabilidade.

Apesar da proibição do uso da marca “Pix Parcelado”, ainda não há clareza sobre os mecanismos de fiscalização que serão adotados para coibir práticas similares. A falta de fiscalização objetiva pode abrir espaço para diferenças extremas entre as ofertas dos bancos, termos e condições pouco transparentes, dificuldade na comparação de ofertas e aumento de contratações inadequadas.

A expectativa era que o Banco Central estabelecesse critérios obrigatórios para o Pix Parcelado, como a exibição clara do CET antes da contratação, informações obrigatórias sobre juros, IOF e encargos, regras padronizadas de cobrança e inadimplência, transparência na forma de apresentação do produto e separação visual entre pagamento e crédito.

Diante da ausência de regulamentação, a tendência é que a oferta de produtos semelhantes ao Pix Parcelado continue crescendo, com os bancos se concentrando em termos alternativos para oferecer crédito com funcionamento idêntico. Isso pode levar a uma maior dificuldade para o consumidor identificar que está contratando crédito, maior exposição a juros elevados, riscos de inadimplência e endividamento e ausência de parâmetros mínimos para avaliação do produto.

O debate sobre a regulamentação do Pix Parcelado deve continuar no setor financeiro, com entidades de defesa do consumidor, fintechs, instituições financeiras e especialistas em crédito pressionando por maior clareza e transparência.