A emissão e envio de boletos de pagamento para oferta de produtos, serviços, propostas de contrato ou associação sem a autorização prévia do consumidor são proibidos de acordo com o Artigo 1º. Esta medida visa proteger os consumidores de práticas comerciais indesejadas e não autorizadas. É importante destacar que a obtenção do consentimento do consumidor é fundamental antes de enviar qualquer boleto de pagamento.
A proibição de gerar e enviar boletos sem autorização prévia é uma salvaguarda essencial para proteger os consumidores de práticas comerciais invasivas e potencialmente prejudiciais. Isso garante que os consumidores tenham controle sobre quais transações financeiras estão autorizando e evita surpresas desagradáveis.
Além disso, a exigência de autorização prévia promove a transparência nas relações comerciais, garantindo que as empresas sigam práticas éticas e respeitem os direitos dos consumidores. Dessa forma, os consumidores podem confiar que não serão submetidos a cobranças não autorizadas ou tentativas de venda não solicitadas.
Ao proteger os consumidores contra a emissão não autorizada de boletos de pagamento, as autoridades reguladoras e as leis de proteção ao consumidor desempenham um papel crucial na manutenção da integridade do mercado e na promoção de relações comerciais justas e equitativas.
(Resposta: Não, é vedada a emissão e o envio de boletos de pagamento sem autorização prévia do consumidor.)