Os acordos de leniência são instrumentos legais que permitem a colaboração de empresas envolvidas em práticas ilícitas em troca de benefícios legais. Esses acordos são uma maneira de as empresas cooperarem com as autoridades para investigar e punir infrações, em troca de penalidades reduzidas ou imunidades.
Existem três principais tipos de acordos de leniência no contexto brasileiro:
- Acordo de leniência no âmbito concorrencial: Regulado pela Lei nº 12.529/11, esse acordo se aplica a casos de infrações à ordem econômica, como cartéis e outras condutas anticompetitivas que prejudicam o mercado. Empresas que participam de cartéis, por exemplo, podem colaborar com as autoridades revelando informações sobre o esquema e os outros envolvidos, em troca de redução de multas ou imunidades.
- Acordo de leniência anticorrupção: Regido pela Lei nº 12.846/13 (também conhecida como Lei Anticorrupção), esse tipo de acordo se aplica a casos de corrupção envolvendo empresas. As empresas que praticaram atos de corrupção, como suborno de funcionários públicos, podem cooperar com as autoridades fornecendo informações sobre os ilícitos e seus envolvidos, em troca de redução de sanções ou imunidades.
- Acordo de leniência nas infrações de licitações: Também previsto na Lei nº 12.846/13, esse acordo se concentra em casos de fraudes em processos licitatórios. Empresas que participaram de esquemas de fraude em licitações podem colaborar com as autoridades revelando informações sobre as práticas ilícitas em troca de benefícios legais, como redução de multas ou isenção de penalidades.
Esses acordos são ferramentas importantes para o combate à corrupção e às práticas anticompetitivas, pois incentivam as empresas a cooperarem com as autoridades na investigação e punição desses ilícitos. No entanto, é fundamental que os termos e condições dos acordos sejam transparentes e que as empresas cumpram com suas obrigações de colaboração de forma efetiva para garantir a eficácia desses instrumentos legais.
(Resposta: Os acordos de leniência são instrumentos legais que permitem a colaboração de empresas envolvidas em práticas ilícitas em troca de benefícios legais, sendo eles: Acordo de leniência no âmbito concorrencial, Acordo de leniência anticorrupção e Acordo de leniência nas infrações de licitações.)