O MEI (Microempreendedor Individual) é uma das formas jurídicas mais populares no Brasil, devido à sua simplicidade e vantagens fiscais. No entanto, assim como qualquer outra categoria empresarial, o MEI tem a obrigação de realizar a declaração anual de faturamento e atividade. Para o ano de 2025, o prazo de entrega dessa declaração, referente ao exercício de 2024, está estabelecido com clareza pela Receita Federal. A data limite para a declaração do MEI 2025 é o dia 31 de maio de 2025. Essa é a data para os microempreendedores que não realizaram a baixa do CNPJ, ou seja, aqueles que mantiveram sua atividade ao longo de 2024.
No entanto, é importante destacar que, caso o MEI tenha realizado a baixa do CNPJ entre os meses de janeiro e abril de 2025, existe um prazo diferente para a entrega da declaração anual. O prazo para essas pessoas será até o dia 30 de junho de 2025, ou seja, um mês após a data normal. Isso ocorre porque, nesses casos, o microempreendedor terá um período reduzido de tempo de operação no ano, o que justifica a prorrogação do prazo. A declaração precisa ser realizada através do PGMEI (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) disponível no Portal do Empreendedor.
A declaração anual do MEI é obrigatória e, caso o microempreendedor não cumpra o prazo, ele poderá enfrentar multas e outras penalidades. A entrega da declaração é importante para manter a regularidade do CNPJ e garantir que o MEI continue usufruindo das vantagens que esse regime oferece, como a isenção de tributos e o acesso a benefícios previdenciários. Além disso, a declaração também permite ao microempreendedor atualizar sua situação fiscal e comprovar seu faturamento para a Receita Federal.
Portanto, para evitar surpresas e garantir que tudo esteja regularizado, o MEI precisa ficar atento aos prazos e cumprir sua obrigação de declaração anual. Para o ano de 2025, a data final para a declaração do MEI 2025 será até o dia 31 de maio de 2025, com uma exceção para quem realizou a baixa do CNPJ entre janeiro e abril de 2025, cujo prazo será até 30 de junho de 2025. O não cumprimento dos prazos pode resultar em multas e empecilhos para o empreendedor.
(Resposta: O prazo final para a declaração do MEI 2025 é 31 de maio de 2025. Para aqueles que realizaram a baixa do CNPJ entre 1º de janeiro e 31 de abril de 2025, o prazo será até 30 de junho de 2025.)