Qual a lei que defende o consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor é uma legislação que visa proteger os consumidores brasileiros em suas relações de compra e venda. Segundo o Artigo 2° dessa lei, o consumidor é definido como qualquer pessoa física ou jurídica que adquira ou utilize um produto ou serviço como destinatário final. Isso significa que tanto indivíduos quanto empresas estão amparados por essa legislação quando se encontram na posição de adquirentes finais de bens ou serviços.
Além disso, o parágrafo único desse artigo estende essa definição ao considerar também como consumidor as coletividades de pessoas, mesmo que indetermináveis, que tenham participado das relações de consumo. Isso implica que, em casos envolvendo grupos de consumidores afetados por determinada prática comercial, todos esses indivíduos são considerados como consumidores para os fins dessa lei.
Essa definição ampla e abrangente de consumidor é fundamental para garantir que a proteção estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor alcance o maior número possível de pessoas e entidades que estejam envolvidas nas transações comerciais.
Portanto, o Código de Defesa do Consumidor é a lei que defende o consumidor no Brasil, oferecendo diretrizes e direitos para garantir uma relação mais justa e equilibrada entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços.
(Resposta: Código de Defesa do Consumidor)
