A Lei de Recuperação Judicial, instituída pela Lei 11.101/2005 e alterada pela Lei 14.112/2020, é um marco legal que estabelece diretrizes para empresas em situação de falência ou recuperação. Essa legislação visa a promover a reestruturação financeira de organizações em crise, permitindo-lhes negociar com seus credores e viabilizar a continuidade de suas atividades.
Uma das mudanças significativas trazidas pela Lei 14.112/2020 é a clarificação do papel do Poder Judiciário nos processos de execução de créditos contra empresas em recuperação. Conforme destacado pelo ministro em referência, os atos de execução de créditos individuais devem ser conduzidos exclusivamente pelo juízo competente, garantindo assim a segurança jurídica e a efetividade do processo de recuperação.
Essa interpretação reforça o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria e traz mais clareza aos procedimentos envolvendo empresas em dificuldades financeiras. A delimitação das competências judiciais nesse contexto é fundamental para evitar conflitos e garantir que a recuperação judicial cumpra seus objetivos de forma adequada.
Portanto, a Lei de Recuperação Judicial, com suas alterações recentes, consolida um arcabouço legal que busca conciliar os interesses das empresas em crise com os direitos de seus credores, promovendo a reestruturação econômica e a preservação do emprego. Essa legislação representa um instrumento importante para a estabilidade do mercado e o estímulo à atividade empresarial.
(Resposta: A Lei de Recuperação Judicial, regida pela Lei 11.101/2005 e alterada pela Lei 14.112/2020, estabelece diretrizes para empresas em situação de falência ou recuperação, promovendo sua reestruturação financeira e garantindo a realização dos atos de execução de créditos individuais apenas pelo juízo competente.)