Os decretos municipais são instrumentos normativos emitidos pelo prefeito ou pelo
chefe do poder executivo de um município. Eles têm como objetivo regulamentar questões administrativas, organizacionais e até mesmo legislativas de âmbito local. No entanto, é importante destacar que os decretos municipais não têm o mesmo peso legal que uma lei municipal, sendo considerados normas infralegais.
Em relação ao prazo de validade de um decreto municipal, é estabelecido que esses decretos perdem sua eficácia caso não sejam convertidos em lei no prazo de sessenta dias a partir de sua publicação. Isso significa que, após esse período, o decreto deixa de produzir efeitos jurídicos. No entanto, as câmaras municipais têm a prerrogativa de regulamentar por meio de lei as relações jurídicas que surgem com base nos decretos não convertidos em lei.
Essa dinâmica visa garantir que as normas que impactam a vida dos cidadãos em um município passem pelo crivo do poder legislativo local, representado pela câmara municipal, assegurando assim a legitimidade e a legalidade das medidas adotadas pelo poder executivo municipal.
(Resposta: O prazo de validade de um decreto municipal é de sessenta dias desde a sua publicação, sendo que, caso não seja convertido em lei nesse período, o decreto perde sua eficácia.)