Qual o prazo para pagamento do FGTS?

No que diz respeito ao pagamento do FGTS, é essencial estar a par das atualizações legislativas. Com a Lei nº 14.438/2022, houve uma alteração significativa no prazo para o recolhimento do FGTS Digital. Anteriormente previsto para o dia 7 do mês subsequente, esse prazo foi modificado para o 20º dia do mês seguinte ao da competência.

Essa mudança é crucial para empresas e empregadores, que devem estar cientes das novas datas para cumprir com suas obrigações legais. O FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é um direito dos trabalhadores e uma responsabilidade das empresas, sendo de extrema importância o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação.

Com a nova lei, é imprescindível que os empresários e gestores de RH estejam atentos para garantir que o recolhimento do FGTS seja feito dentro do prazo correto, agora no 20º dia do mês seguinte. Isso evita problemas futuros, como multas e sanções, além de assegurar o cumprimento adequado das obrigações trabalhistas.

Portanto, a partir da Lei nº 14.438/2022, o prazo para pagamento do FGTS foi alterado, passando a ser no 20º dia do mês seguinte ao da competência. É essencial que empresas e empregadores estejam cientes dessa mudança para evitar quaisquer inconvenientes relacionados ao recolhimento do FGTS.

(Resposta: O prazo para pagamento do FGTS foi alterado para o 20º dia do mês seguinte ao da competência, de acordo com a Lei nº 14.438/2022.)