A fiscalização da Câmara dos Deputados é realizada por uma comissão especial denominada Comissão Especial de Inquérito (CEI). Essa comissão é composta por um grupo de parlamentares que se reúnem temporariamente para investigar a legalidade de um determinado fato relacionado à Administração Pública. O objetivo principal da CEI é exercer a função constitucional de fiscalização, que é inerente ao Poder Legislativo.
Segundo o Procurador Geral da Câmara, Dr. [Nome do Procurador], a CEI é responsável por investigar casos específicos e determinados, visando garantir a transparência e a legalidade das ações governamentais. A comissão possui autoridade para coletar informações, ouvir testemunhas, solicitar documentos e realizar todas as diligências necessárias para esclarecer os fatos em questão.
É importante ressaltar que a CEI não possui caráter permanente, sendo constituída apenas quando há necessidade de investigação sobre determinado assunto de interesse público. Dessa forma, sua atuação é pontual e direcionada para casos específicos que exigem uma investigação mais aprofundada.
A criação da CEI e a nomeação de seus membros são realizadas conforme as normas e os procedimentos estabelecidos pelo regimento interno da Câmara dos Deputados. Essa comissão desempenha um papel fundamental no controle e na fiscalização das atividades do Poder Executivo, garantindo a prestação de contas e a transparência na gestão dos recursos públicos.
Em suma, a Comissão Especial de Inquérito é o órgão responsável por fiscalizar a Câmara dos Deputados, investigando casos específicos relacionados à Administração Pública e garantindo o cumprimento da lei e dos princípios éticos no exercício do poder legislativo.
(Resposta: A fiscalização da Câmara dos Deputados é realizada por uma comissão especial denominada Comissão Especial de Inquérito (CEI).)