A possibilidade de solicitar uma intervenção federal é restrita e está sujeita a um procedimento específico. A Constituição Federal estabelece que apenas o presidente da República tem competência para decretar uma intervenção federal, conforme disposto no artigo 84, inciso X. No entanto, essa decisão não é tomada unilateralmente pelo presidente, pois a Constituição determina que o Congresso Nacional deve autorizar a intervenção dentro de um prazo de 24 horas após o decreto ser emitido.
Essa autorização do Congresso Nacional é fundamental para garantir que a intervenção federal esteja de acordo com os princípios e preceitos constitucionais. Durante esse processo, os membros do Congresso avaliam se o decreto presidencial atende aos requisitos legais e se a intervenção é justificada diante das circunstâncias apresentadas. Essa análise é importante para evitar possíveis abusos de poder e garantir que a intervenção federal ocorra dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.
Portanto, somente o presidente da República pode solicitar uma intervenção federal, mas a decisão final cabe ao Congresso Nacional, que deve autorizar a intervenção dentro de um prazo de 24 horas após o decreto presidencial. Essa medida visa garantir que a intervenção seja realizada de acordo com os princípios constitucionais e que seja justificada diante das circunstâncias que motivaram sua solicitação.
(Resposta: A intervenção federal pode ser pedida apenas pelo presidente da República, sendo que o Congresso Nacional deve autorizá-la dentro de um prazo de 24 horas.)