O CARF, ou Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é um órgão responsável pelo julgamento de recursos administrativos relacionados a questões tributárias no Brasil.
Quanto à questão de quem pode recorrer ao CARF, desde 2020, apenas as pessoas físicas ou jurídicas que estejam envolvidas em processos de valor superior a 60 salários mínimos têm o direito de recorrer ao órgão. Essa medida tem como objetivo reduzir a sobrecarga de processos no CARF e concentrar os recursos nos casos de maior relevância e impacto fiscal.
Portanto, para recorrer ao CARF, é necessário que o valor do processo seja superior a 60 salários mínimos, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Essa restrição foi implementada em 2020 com o intuito de otimizar o funcionamento do órgão e garantir que os recursos sejam direcionados para casos de maior complexidade e relevância fiscal.
(Resposta: Apenas as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em processos de valor superior a 60 salários mínimos podem recorrer ao CARF.)